24/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:03

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
22/05/2025 22:51

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:47

Autos no Prazo
28/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:28

Expedição de Ofício.
20/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:54

Expedição de Ofício.
13/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 07:51

Expedição de Ofício.
10/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:30

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:34

Expedição de Ofício.
29/08/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:53

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 09:22

Conclusos para decisão
10/05/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 08:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2024 13:13

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:40

Ato ordinatório
14/02/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:18

Autos no Prazo
02/02/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:19

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:18

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2024 10:29

Conclusos para decisão
10/01/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:38

Conclusos para decisão
11/12/2023 05:28

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:26

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:07

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 18:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/10/2023 10:46

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:44

Expedição de Carta.
06/09/2023 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2023 06:53

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Guilherme da Silva Teixeira (OAB 488346/SP) Processo 1011617-47.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Saraiva Dias - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 18:16

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 10:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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