08/04/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/02/2024 09:00

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/02/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 22:34

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:56

Recebidos os autos
16/10/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
13/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:57

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 04:38

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Mistilides Gomes (OAB 354146/SP) Processo 1005917-62.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Silva Zanetoni - 38.

Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na petição inicial, para determinar que o Estado de São Paulo providencie a cirurgia bariátrica e demais procedimentos relativos à enfermidade da autora.

A cirurgia deverá ser realizada em hospital público (ou hospital filantrópico/privado fiscalizado pelo Estado de São Paulo) capacitado e mais próximo da residência da requerente.

O prazo para a realização da referida cirurgia é de 30 dias, contados daquela decisão concessiva da tutela antecipada de urgência.

Caso a cirurgia não seja realizada no referido prazo, deverá a requerente apresentar pelo menos 3 orçamentos de hospitais privados/filantrópicos caso em que haverá bloqueio de verba pública do Estado de São Paulo, para a realização do procedimento cirúrgico.

Apenas se esgotadas todas as possibilidades perante o Estado é que a responsabilidade será atribuída ao Município.

Mantém-se, hígida, a tutela concedida, caso o egrégio Colégio Recursal não a tenha revogado.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

P .I.
25/08/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:24

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:36

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:11

Expedição de Mandado.
06/07/2023 17:11

Expedição de Mandado.
06/07/2023 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 14:26

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 17:08

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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