TJSP - 0017674-96.2022.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO KALOBLIAN DOS SANTOS

CPF *82.***.*81-99

Advogados

WALTER PASSOS NOGUEIRA

OAB: 27276/SP

CPF *97.***.*38-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 18:59

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/10/2023 18:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/10/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/09/2023 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/09/2023 23:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Walter Passos Nogueira (OAB 27276/SP) Processo 0017674-96.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO KALOBLIAN DOS SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) LEANDRO KALOBLIAN DOS SANTOS, CPF: *82.***.*81-99, MTR: 447679-2, RG: 46690201-3, RJI: 170155018-76, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0017674-96.2022.8.26.0041 - 0001630-19.2023.8.26.0509, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

  • 15/08/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 08:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2023 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/07/2023 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/07/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/07/2023 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/07/2023 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2023 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 12:30

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:02

    Concedida Progressão de regime

  • 29/05/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 16:07

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 15/05/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2023 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:29

    Unificadas e somadas as penas

  • 27/04/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2023 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 09:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 05:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 14:04

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/01/2023 14:04

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/01/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/01/2023 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2022 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 17:03

    Concedida Progressão de regime

  • 21/11/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 04:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2022 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 11:49

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 15:27

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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