TJSP - 1053998-51.2023.8.26.0100

1ª instância - 40 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

RAQUEL SUELI DA SILVA

CPF *86.***.*24-34

Advogados

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB: 310440/SP

CPF *29.***.*67-97

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB: 91567/MG

CPF *49.***.*82-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 19:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 02:40

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 16:06

    Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

  • 10/05/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 05:33

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 00:25

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2025 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 14:01

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2024 10:30

    Carta Precatória Expedida

  • 25/09/2024 10:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/09/2024 16:35

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 16/09/2024 13:04

    Petição Juntada

  • 04/09/2024 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 06:06

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2024 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2024 10:48

    Conclusos para Sentença

  • 30/07/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 20:16

    Petição Juntada

  • 15/02/2024 18:15

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 19:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 08:59

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2024 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2023 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 11:37

    Carta Precatória Expedida

  • 20/09/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 06:06

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 18:45

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1053998-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Sueli da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por RAQUEL SUELI DA SILVA em face de BANCO BMG S/A.

    Aduz a parte autora, em síntese, que recebe aposentadoria e buscou o banco réu para obter empréstimo consignado, contudo, ele realizou outra operação, qual seja, a de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável no benefício previdenciário.

    Diz que o banco creditou o valor em sua conta, antes mesmo do desbloqueio e uso do cartão, e o pagamento da contraprestação deveria ser realizado a partir do mês seguinte, sob a forma de fatura.

    Afirma tratar-se de prática abusiva, pois sequer há indicação do início e do fim dos descontos, inexistindo previsão de fim para as cobranças.

    Pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita.

    Pugna, em definitivo, pela procedência do pedido para que seja determinado o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, com consequente amortização do quantum já descontado, ou, subsidiariamente, a apuração do saldo devedor, ou, ainda, em caso de saldo credor, a devolução simples do valor pago a maior.

    Requer, ainda, a exibição de documentos descritos em exordial, atinentes a contratação do plástico.

    Deu-se à causa o valor de R$ 3.197,00 (três mil cento e noventa e sete reais).

    Junta documentos (fls. 09/14).

    Peticionou a parte autora (fl. 18), requerendo dilação de prazo.

    Emendou à inicial (fls. 19/20), em atendimento à decisão de fl. 15, anexando documentos (fls. 21/58).

    Deferida a gratuidade de justiça (fls. 59/60).

    Citada (fl. 64), a parte ré apresentou pedido de habilitação (fls. 313/314) A parte ré apresentou contestação (fls. 65/82), alega, preliminarmente, ausência de pretensão resistida.

    Impugna a procuração adjunta da parte autora.

    No mérito, aduz que oferece a seus clientes a possibilidade de contratação de cartão de crédito consignado, cuja fatura é paga mediante desconto na folha de pagamento do contratante.

    Afirma tratar-se de prática prevista legalmente, inexistindo qualquer abusividade.

    Relata que o pagamento da fatura pode ocorrer de forma integral, o que é recomendado, ou parcial, hipótese em que haverá incidência de encargos do rotativo, conforme regulamentação do BACEN e termos contratuais.

    Tece considerações sobre as diferenças entre um cartão de crédito comum e o cartão BMG Card.

    Afirma que a autora teve ciência prévia acerca do produto contratado e suas cláusulas, tendo inclusive efetuado saques e compras (fls. 70 e 263/312).

    Defende a impossibilidade de anulação do contrato.

    Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento, e que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos.

    Sustenta, ainda, a desnecessidade de ajuizamento de ação para cancelamento do cartão.

    Argumenta a possibilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável em caso de dívida não quitada.

    Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual.

    Afirma ser impossível a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.

    Requer a improcedência do pedido.

    Junta documentos (fls. 83/312).

    Peticionou a parte ré (fl. 318), anexando documento (fl. 319).

    Sobreveio réplica (fls. 320/321).

    Instadas a especificarem provas (fl. 247), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 325/327).

    A parte ré requereu a observação minuciosa da presente (fls. 328/329). É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E SANEIO.

    Primeiramente, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, eis que a mera apresentação de contestação demonstra a resistência da parte ré à pretensão perseguida na inicial.

    Ademais, quanto a impugnação à procuração adjunta contida nos autos, versa a presente decisão sobre tal problemática, devendo-se aguardar seu deslinde para apreciação.

    Verifico que o pedido do réu (fls. 328/329) faz menção a questões atinentes ao próprio prosseguimento da presente, envolvendo pressupostos de existência da ação.

    Portanto, por ora, defiro o pedido para observação minuciosa da presente, em face das demandas repetitivas, e, também, em razão da necessária busca pela higidez processual com que deve proceder esta magistrada.

    Nesse sentido, veja-se: AÇÃO CONDENATÓRIA sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito recurso do autor insurgência impossibilidade recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração com firma reconhecida juízo que observou as cautelas necessárias conforme comunicado cg nº 02/2017 do NUMOPEDE - juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado - diligência não cumprida infringência ao artigo 77, IV do CPC extinção do processo que deve ser mantida precedentes desta Câmara e deste Tribunal - sentença mantida ré não citada e sem imposição de sucumbência - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015636-48.2021.8.26.0003; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022).

    Assim, no prazo legal, deve o réu recolher as custas para intimação da parte requerente, sob pena de preclusão da prova preterida.

    Diante do recolhimento, expeça-se mandado de intimação, para que a autora se apresente pessoalmente em Cartório da 40ª Vara Cível, Praça João Mendes, Bairro: Centro - São Paulo/SP - CEP 01501-900, munida de documento pessoal com foto, a fim de reconhecer expressamente, em balcão, o ajuizamento da presente, dizendo se assinou a procuração que integra os autos e se tem conhecimento do teor da demanda.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 01:21

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 10:03

    Conclusos para Sentença

  • 09/08/2023 15:57

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 16:38

    Especificação de Provas Juntada

  • 03/08/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 05:58

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 14:49

    Conclusos para Sentença

  • 01/08/2023 12:17

    Réplica Juntada

  • 21/07/2023 16:10

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 10:37

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2023 18:20

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 06/07/2023 18:10

    Contestação Juntada

  • 17/06/2023 05:15

    AR Positivo Juntado

  • 07/06/2023 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 11:06

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2023 10:33

    Carta Expedida

  • 06/06/2023 10:33

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 02/06/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 11:51

    Emenda à Inicial Juntada

  • 26/05/2023 12:20

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 04/05/2023 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:46

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2023 16:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/05/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 13:36

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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