09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 16:29

Expedição de Mandado.
28/02/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:56

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:54

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
10/10/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 06:18

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:17

Expedição de Carta.
27/09/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
19/09/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 19:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/08/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 19:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:55

Expedição de Mandado.
05/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
28/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:48

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:41

Conclusos para despacho
05/03/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 08:28

Conclusos para despacho
14/02/2024 21:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:42

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 19:33

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:08

Conclusos para despacho
30/10/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 07:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:26

Conclusos para despacho
21/09/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:32

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Igor Henrique Moreira Martins (OAB 447685/SP) Processo 1004554-27.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Exectdo: Fátima Ribeio -

Vistos.

Embora sejam impenhoráveis os salários e o depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do disposto no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, essa regra exige interpretação menos literal, sob pena de se legitimar o inadimplemento.

No caso concreto, o valor que foi objeto da constrição era saldo disponível em favor do correntista, passando a ser considerado ativo financeiro penhorável.

Nesse sentido, merece ser citado o Exmo.

Desembargador Walter Zeni, que decidiu, no Agravo nº 1.113.900-0/3, que "o valor depositado, ainda que composto por saldos remanescentes de salários anteriores, ao ingressar na conta de titularidade do devedor torna-se ativo financeiro, e como tal é perfeitamente penhorável".

O C.

Superior Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.059.781/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 01/10/2009: Processual civil.

Recurso Especial.

Ação revisional.

Impugnação ao cumprimento de sentença.

Penhora on line.

Conta corrente.

Valor relativo a restituição de imposto de renda.

Vencimentos.

Caráter alimentar.

Perda.

Princípio da efetividade.

Reexame de fatos e provas.

Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Recurso especial não provido.

Na mesma esteira, decidiu a C. 14ª Câmara de Direito Privado do E.

TJSP: PENHORA.

INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE E SALDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 1.

Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2.

Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3.

Cabe ao devedor a prova de que a constrição impugnada impossibilitará sua subsistência, inocorrente à espécie.

Recurso desprovido. (Apel. 2012119-71.2014.8.26.0000, Rel.

Des.

Melo Colombi, j. 26/02/2014).

Agravo interno Agravo de instrumento desprovido por decisão monocrática do Relator Penhora sobre valor na conta do executado Manutenção Verba que perdeu o caráter alimentar Não comprovação de que a constrição impossibilita sua subsistência Não aplicação, por ora, da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental 2108590-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017).

Portanto, o salário é, em princípio, impenhorável, contudo, nos casos em que se verifica a possibilidade da verba suportar a constrição, cabe ao devedor comprovar o prejuízo na subsistência, o que não ocorreu on caso, considerando ainda, a existência de duas contas correntes em nome da requerente e objeto de bloqueio, evidenciando-se que os valores retidos incidiram sobre as sobras.

Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio.

Comande-se a transferência dos valores bloqueados a conta judicial vinculada ao feito.

Int.
25/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:02

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 15:26

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 07:29

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
15/08/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 17:21

Bloqueio/penhora on line
21/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 15:34

Juntada de Mandado
13/07/2023 10:28

Expedição de Mandado.
12/07/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 08:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:30

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:32

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
07/06/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
31/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 13:51

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:41

Recebida a Petição Inicial
24/05/2023 13:19

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:10

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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