04/05/2025 07:46

Suspensão do Prazo
14/01/2025 15:14

Autos no Prazo
26/09/2024 12:27

Autos no Prazo
12/11/2023 12:02

Suspensão do Prazo
11/10/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:21

Remetido ao DJE
09/10/2023 20:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:18

Emenda à Inicial Juntada
15/09/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:20

Remetido ao DJE
13/09/2023 17:11

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2023 12:13

Conclusos para decisão
12/09/2023 19:04

Pedido de Prazo Juntada
24/08/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1067589-83.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsandro de Almeida -

Vistos.

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Com efeito, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

E isso porque do documento trazido pela parte autora tem-se que o débito indicado não foi apontado aos órgãos de proteção ao crédito, mas somente inserido na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome", que não possui publicidade para terceiros e é de acesso exclusivo do consumidor.

Nesse sentido: Prestação de serviços (telefonia).

Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Pretensão de ver declarada inexigível dívida prescrita.

Inclusão do nome da autora na plataforma digital "serasa limpa nome".

Requerimento de tutela de urgência, para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro.

Indeferimento.

Manutenção.

Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente.

Não há evidência de que o nome da autora tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital "Serasa Limpa Nome", o que, em princípio, não traz prejuízo à consumidora, diante da publicidade restrita.

Essa circunstância impede reconhecer o perigo da demora.

Outrossim, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em tese, a simples cobrança extrajudicial de dívida, embora prescrita, não é ilegal.

Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032528-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022) No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada.

Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ.

Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290).

Int.
23/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
22/08/2023 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 09:03

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001650-56.2023.8.26.0100

Edson Chibotti Oliveira Cosentino

Marcela Fontes Consentino

Advogado: Bruno Monteiro Fogaca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1013990-22.2021.8.26.0320

Em Segredo de Justica

Advogado: Donizete de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1013990-22.2021.8.26.0320

Em Segredo de Justica

Advogado: Donizete de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2021 07:31

Exibir Processo

Processo nº 1032050-80.2023.8.26.0576

Em Segredo de Justica

Advogado: Etevaldo Viana Tedeschi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0007933-34.2023.8.26.0320

Izique Chebabi Advogados Associados

Passarela Modas LTDA.

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2020 16:17

Exibir Processo