21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Luiz Rossi Anunciato (OAB 213905/SP) Processo 1000076-09.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Regina Gomes da Costa Prantz, Guilherme dos Santos Prantz -

Vistos.

Partes legítimas e bem representadas nos autos, não havendo preliminares a serem apreciadas, tampouco evidenciadas nulidades a serem reconhecidas, presentes as condições de ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos.

São questões de fato controvertidas: a ocorrência de lesão à integridade física do adolescente autor; a existência de prego à mostra na estrutura do escorregador que compõe parque infantil municipal; o nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e a suposta atuação omissiva do ente público, em supostamente manter o brinquedo aberto à utilização com prego à mostra.

As questões de direito relevantes consistem em: a espécie de responsabilidade aplicável ao caso (objetiva, como pretende o autor, ou subjetiva como requer a demandada); o enquadramento da alegada lesão nos conceitos jurídicos de dano moral e dano estético.

Defiro a produção de prova documental.

Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data 28/09/2023, às 14h30.

O rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), deve ser apresentado até 20 dias antes da data designada, sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

A necessidade de produção de prova pericial será apreciada após a colheita da prova oral.

O ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373 do CPC.

Intime-se.
17/08/2023 07:53

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:33

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 08:10

Expedição de Certidão.
29/05/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:06

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 07:59

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 17:17

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:34

Conclusos para despacho
27/04/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 09:35

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:32

Expedição de Mandado.
28/03/2023 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 15:43

Conclusos para decisão
06/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
03/03/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2023 13:57

Expedição de Certidão.
24/02/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 17:08

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:16

Conclusos para despacho
15/02/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011762-08.2018.8.26.0996

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Higor Cardoso Neves

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2020 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1000236-34.2023.8.26.0355

Edvaldo dos Santos Motta

Osmar dos Santos Mota (Inventariado)

Advogado: Oscar Santos de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1501896-06.2016.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Companhia Brasileira de Distribuicao

Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2016 20:13

Exibir Processo

Processo nº 1013352-96.2017.8.26.0071

Banco do Brasil S/A

Cristian Lazzarotto

Advogado: Adriano Lucio Varavallo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2017 15:14

Exibir Processo

Processo nº 1001039-48.2020.8.26.0120

Em Segredo de Justica

Advogado: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2021 12:03

Exibir Processo