TJSP - 7001479-94.2016.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA CRISTINA MARTINS

Advogados

ROBERTA MARQUES TROVAO LAFAEFF

CPF *92.***.*35-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 07:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 14:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 10/09/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001479-94.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Andreia Cristina Martins - O pedido de livramento condicional não comporta acolhimento.

    Com efeito, consoante precedente vinculante do STJ, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

    No caso em tela, a sentenciada cometeu múltiplas faltas disciplinares durante o cumprimento de sua pena, incluindo o descumprimento das regras do regime semiaberto, com atraso no retorno e violação do perímetro de saída temporária.

    Assim, não preenche o requisito subjetivo, diante do histórico prisional.

    Ante o exposto, indefiro o livramento condicional em favor de Andreia Cristina Martins.

    Reite-se a cobrança da vinda urgente do PAD quanto aos fatos de 22/01/2025.. - ADV: CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP)

  • 25/08/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:51

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 21/08/2025 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001479-94.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Andreia Cristina Martins - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída. - ADV: CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP)

  • 20/08/2025 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:47

    Ato ordinatório

  • 20/08/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 19:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2025 17:48

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 09:09

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/07/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:52

    Concessão

  • 21/07/2025 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2025 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 10:34

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2025 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 05:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 17:29

    Declarada a Remição

  • 07/04/2025 09:06

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 01:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 15:16

    Homologado o Cálculo

  • 08/01/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 00:51

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 12/11/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2024 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 08:48

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2024 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 17:51

    Concedida Progressão de regime

  • 17/09/2024 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 08:46

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 22:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/08/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 15:23

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/08/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 16:55

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 11/07/2024 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2024 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:03

    Declarada a Remição

  • 10/05/2024 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2024 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:04

    Declarada a Remição

  • 04/04/2024 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2024 05:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 20:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/11/2023 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2023 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 09:33

    Declarada a Remição

  • 14/09/2023 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Marques Trovão Lafaeff (OAB 225082/SP) Processo 7001479-94.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: Andreia Cristina Martins - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado em favor de Andreia Cristina Martins, por falta de requisito subjetivo, com fundamento no parágrafo único do art. 83 do Código Penal.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Andreia Cristina Martins, RG: 35509726, RGC: 35509726.

  • 25/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Marques Trovão Lafaeff (OAB 225082/SP) Processo 7001479-94.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: Andreia Cristina Martins - Vista à Defesa.

  • 15/08/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 08:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/07/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 17:34

    Declarada a Remição

  • 07/07/2023 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 21:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 08:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/06/2023 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2023 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 05:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 23:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 15:36

    Declarada a Remição

  • 16/05/2023 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:36

    Homologado o Cálculo

  • 24/04/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 17:34

    Declarada a Remição

  • 24/03/2023 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 12:34

    Homologado o Cálculo

  • 16/02/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2022 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 18:13

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 03/11/2022 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/11/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 11:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 27/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 19:19

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 11:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/10/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/10/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 08:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 05/10/2022 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 12:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/09/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2022 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 09:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/07/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/07/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 15:34

    Homologado o Cálculo

  • 23/06/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2022 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2022 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 01/06/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 01/06/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 08:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2022 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 14:28

    Decisão Determinação

  • 29/04/2022 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2022 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2022 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 19:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2022 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 17:27

    Homologado o Cálculo

  • 13/04/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 20:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2022 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2022 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 17:08

    Decisão

  • 30/03/2022 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2022 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/03/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2022 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 18:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 19:59

    Proferido Despacho

  • 15/03/2022 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2022 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 22:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 00:29

    Ato ordinatório

  • 22/01/2022 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2022 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2022 09:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/01/2022 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/01/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 19:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/01/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/10/2021 14:50

    Apensado ao processo

  • 22/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/10/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/08/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/03/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

  • 10/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2020 00:00

    Declarada a Remição

  • 21/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2020 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 23/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/12/2019.

  • 13/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/10/2018.

  • 04/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/06/2018.

  • 22/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/05/2018.

  • 02/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/03/2018.

  • 15/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/02/2018.

  • 22/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2017 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/07/2017.

  • 18/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/06/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/06/2017.

  • 28/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2017 00:00

    Publicação de Edital Juntada

  • 04/04/2017 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/03/2017 00:00

    Publicação de Edital Juntada

  • 20/03/2017 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2017 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/02/2017 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/11/2016 00:00

    Publicação de Edital Juntada

  • 28/11/2016 00:00

    Publicação de Edital Juntada

  • 25/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 12/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/05/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2007 00:00

    Autos no Arquivo

  • 27/12/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/09/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 09/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 03/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2006 00:00

    Autos F.A.

  • 17/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/03/2006 00:00

    Outros

  • 11/10/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/10/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2005 00:00

    Autos F.A.

  • 19/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2005 00:00

    Outros

  • 11/04/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/03/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2005 00:00

    Outros

  • 19/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/01/2005 00:00

    Outros

  • 06/10/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/09/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2004 00:00

    Autos F.A.

  • 16/09/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2004 00:00

    Outros

  • 30/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/06/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2004 00:00

    Outros

  • 18/06/2004 00:00

    Outros

  • 26/03/2004 00:00

    Outros

  • 13/01/2004 00:00

    Outros

  • 17/12/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/12/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2003 00:00

    Outros

  • 18/11/2003 00:00

    Autos com a Defesa

  • 07/11/2003 00:00

    Outros

  • 05/11/2003 00:00

    Outros

  • 30/10/2003 00:00

    Outros

  • 24/10/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2003 00:00

    Autos F.A.

  • 07/10/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/2003 00:00

    Outros

  • 14/07/2003 00:00

    Outros

  • 10/07/2003 00:00

    Outros

  • 03/07/2003 00:00

    Autos Atualização

  • 13/05/2003 00:00

    Outros

  • 12/05/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/05/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/04/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2003 00:00

    Outros

  • 20/12/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 17/12/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2002 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 04/12/2002 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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