09/09/2025 12:11

Prazo
09/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026531-27.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Mariza Rosa Machado (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Setpar Mirassol Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP) - Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 19:04

Recurso Especial
02/07/2025 14:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 09:09

Prazo
25/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 22:07

Vista (Contrarrazões)
23/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/06/2025 15:27

Unificação Pai
08/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:27

Julgado virtualmente
16/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 21:02

Despacho
14/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:23

Despacho
26/02/2025 19:23

Despacho
13/02/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:28

Subprocesso Cadastrado
13/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:25

Subprocesso Cadastrado
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 09:55

Prazo
11/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 23:00

Acórdão registrado
30/01/2025 22:03

AcórdãoFinalizado
29/01/2025 14:57

Documento Finalizado
29/01/2025 09:30

Procedência em Parte
29/01/2025 09:30

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado em
11/12/2024 15:19

Inclusão em Pauta
10/12/2024 10:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
09/12/2024 23:53

Despacho À Mesa
27/11/2024 13:56

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 10:03

Prazo
14/11/2024 08:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/11/2024 13:29

Despacho
07/10/2024 12:37

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/10/2024 22:30

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
05/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:24

Distribuído por sorteio
22/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/08/2024 12:15

Processo Cadastrado
16/08/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/08/2024 15:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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