24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Igor de Vasconcelos dos Santos (OAB 454132/SP) Processo 1557309-60.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: DANIEL HENRIQUE DA SILVA -

Vistos.

Verifica-se dos autos que ante a não localização do autor dos fatos, o Ministério Público requereu a expedição de ofícios de praxe para sua localização, ocasião em que o Juízo do JECrim determinou a remessa dos autos a esta Vara Criminal, após a expedição de apenas dois ofícios para localização do autor dos fatos (fls. 96/97).

Entretanto, entendo ser a presente Vara Criminal absolutamente incompetente para o conhecimento do presente, eis que, por se tratar de competência material absoluta constitucional, cabe a tal Juízo esgotar todas as medidas de busca do autor dos fatos ante de remeter os autos à Justiça comum, pois "compete ao Jecrim primeiro esgotar os meios para localização do acusado para, só depois, remeter os autos à Vara Criminal comum.

Hipótese de competência absoluta que só se esgota adotadas tais medidas" (TJ/SP Conflito de Competência nº 0060602-40.2012.8.26.0000, São Paulo, Câmara Especial, rel.

Des.

Roberto Solimene, j. 06/08/12.

No mesmo sentido: Conflito de Competência nº 0081955-39.2012.8.26.0000, São Paulo, Câmara Especial, rel.

Des.

Roberto Solimene, j. 03/09/12).

Nesse sentido: "CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Art. 136, § 3º, do Código Penal.

Denúncia oferecida perante o Juizado Especial Criminal.

Ré não encontrada para citação.

Remessa dos autos à Vara Criminal.

Existência, porém, de outros endereços posteriormente encontrados e nos quais não se diligenciou.

Necessidade de se esgotar todos os meios para citação pessoal da ré.

Competência do Juizado Especial Criminal reconhecida.

Conflito procedente.

Competência do Juízo suscitado" (TJ-SP Conflito de Competência nº 0168459-14.2013.8.26.0000, São Paulo, Câmara Especial, rel.

Des.

Presidente da Seção Criminal, j. 02/12/13). "CONFLITO DE JURISDIÇÃO Réu localizável Impossibilidade de redistribuição de feito criminal do Jecrim para Vara Criminal.

Incidência do art. 66 da Lei 9.099/95 e do verbete 80 deste Tribunal de Justiça.

Competência do MM.

Juiz suscitado" (TJ/SP - Conflito de Competência nº 0063476-61.2013.8.26.0000, Taubaté, Câmara Especial, rel.

Des.

Roberto Solimene, j. 29/07/13).

Por outro lado, ressalte-se que não houve o recebimento da denúncia por este Juízo e, nem mesmo, a determinação para a realização de citações pessoal e por edital, razão pela qual não há que se falar em perpetuatio jurisdictionis.

Diante de tais fatos, inexiste qualquer óbice legal para o julgamento da causa pelo JECrim, órgão constitucionalmente competente para conhecer e julgar os crimes de menor potencial ofensivo, razão pela qual suscita-se o presente conflito negativo do competência, nos termos do art. 114, I, do CPP, remetendo-se os autos ao Eg.

TJ/SP, anotando-se.

Int.
11/08/2023 11:18

Conclusos para decisão
10/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 14:59

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
01/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
01/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
01/07/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:42

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:42

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 14:52

Juntada de Mandado
30/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 15:38

Juntada de Mandado
22/03/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 15:38

Juntada de Mandado
17/02/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:48

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:48

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:48

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:48

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:43

Expedição de Ofício.
14/02/2023 14:53

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:01

Juntada de Ofício
13/02/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 13:28

Expedição de Certidão.
11/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 13:27

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:40

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:35

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/10/2023 04:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/11/2022 10:30

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:28

INCONSISTENTE
03/11/2022 18:11

Juntada de Petição de Denúncia
01/11/2022 14:17

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:16

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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