20/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2024 11:23

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:18

Conciliação frutífera
08/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 08:26

Juntada de Mandado
05/04/2024 01:52

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:16

Expedição de Mandado.
25/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/04/2024 02:30:00, Vara da Fazenda Pública.
21/03/2024 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:35

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:38

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:06

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:45

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
03/09/2023 13:12

Expedição de Certidão.
29/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luíza Alves Santos (OAB 452484/SP) Processo 1000735-10.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Aparecida Alves Santos -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Noticiou-se o acidente e pretende-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município ("buracos na via que promoveram o acidente de trânsito"), com a reparação do prejuízo material ("troca de pneu, alinhamento e balanceamento do veículo") e imaterial ("dano moral"). 2.

A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/26). 3.

Decisão (fls. 28/29) de recepção da inicial. 4.

Citação. 5.

Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 35/66), impugnando-a pelo Município de Franca. 6.

Réplica (fls. 70/75). 7.

Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas. 8.

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Passo ao saneamento e organização do processo nos limites da legislação processual [artigo 357 do Código de Processo Civil], não observando a necessidade da designação de audiência para o ato [artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil].

Não há questões pendentes para análise [artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil] e antecedentes ao mérito. 2.

Partes legítima e bem representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais.

Estão presentes os elementos condicionais da ação de reparação.

Extrai-se da petição inicial a ocorrência do acidente e pretende-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município ("buracos na via que promoveram o acidente de trânsito"), com a reparação do prejuízo material ("troca de pneu, alinhamento e balanceamento do veículo") e imaterial ("dano moral").

A peça de defesa discute a situação da via pública no momento do acidente com a atribuição da responsabilidade e impugna os danos sofridos. É necessária a abertura da instrução. É necessário o deferimento da produção de provas.

Discute-se o evento, o nexo causal e a conduta do Município.

E como consequência da ação, o prejuízo e sua reparação necessária.

Questionam-se as irregularidades na via pública (buracos), causa do acidente, e a conduta da vítima.

Esta é a controvérsia.

Este é o ponto da prova. É dicção da legislação. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" [Constituição Federal, artigo 37, parágrafo 6º].

Portanto, para a configuração da responsabilidade do Estado (sentido amplo) é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a conduta, o dano e o nexo causal.

O sistema de responsabilidade civil do Estado para ilícitos extracontratuais adotou a teoria do risco administrativo.

Ou seja, não há necessidade da demonstração de culpa da Administração pelo lesado para a obtenção da indenização.

Porém, esta poderá ser afastada se houver a comprovação pelo Poder Público da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do dano. É a doutrina. "Embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização.

Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral.

O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização" [Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros, 29ª edição, 2004, pág. 627].

Feita a prova do evento, do prejuízo e do nexo causal, caberá ao Estado (sentido amplo) o ônus da exclusão da responsabilidade.

Entretanto, como antecedente ao reconhecimento do nexo causal, revela-se necessária a comprovação do fato constitutivo.

Fato constitutivo do direito invocado na petição inicial ("buracos na via", causa do acidente), com a comprovação do evento prejudicial, rechaçado na peça de defesa.

Portanto, a prova se dirige ao fato constitutivo (requerente) e a eventual exclusão da responsabilidade (ente público).

Para a sua produção, como questão de fato, a prova oral para o desate da controvérsia, incumbindo ao requerente o ônus probatório do fato constitutivo e ao ente público a excludente de responsabilidade [artigo 357, inciso III, e artigo 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil].

Para a questão de direito, a análise da documentação [artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil]. 3.

Para prosseguimento, a necessidade da designação da audiência de instrução e julgamento [artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil].

Para o deslinde da controvérsia será designada audiência de instrução e eventual julgamento.

A audiência será realizada pelo sistema remoto, se verificadas as condições técnicas para o ato pelas partes.

Informem desde logo os endereços eletrônicos e número de telefone dos participantes, inclusive das testemunhas para preparação, e, sem prejuízo, se os patronos têm condições de promover eventual intimação (partes e testemunhas), pois foi vedada atuação dos oficiais de justiça, e retornem conclusos para designação de data do ato.

As partes deverão ter acesso a rede mundial de computadores (qualquer meio), inclusive pelo telefone, e o software "Microsoft Teams", de acesso gratuito.

Prazo de dez dias. 4.

Como ponto controvertido a "condição da via pública como causa do acidente de trânsito", os prejuízos materiais ("troca de pneu, alinhamento e balanceamento do veículo") e imateriais ("dano moral") causados e a ação da motorista do veículo".

Limito: três testemunhas.

Haverá intimação dos patronos [imprensa ou mandado] e das partes litigantes [com a observação da intimação pessoal das partes se solicitado o depoimento pessoal [artigo 385 do Código de Processo Civil], com a necessidade do prévio recolhimento das diligências para a intimação, pena de preclusão, com as ressalvas para a gratuidade processual e para as questões de estado, quando a intimação será feita pelo juízo e será realizada obrigatoriamente pela via pessoal, com as advertências da lei [artigo 385, parágrafo 1º, artigos 386/388, todos do Código de Processo Civil].

Para as testemunhas as regras do depósito prévio do rol, fixando-se o prazo de dez dias antes do ato (audiência) para o cumprimento perante o juízo [artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], esclarecendo que não será aceito o prazo assinalado no protocolo integrado, se este for o sistema utilizado, quando então, a petição deverá chegar dentro do prazo estabelecido de dez dias do ato no juízo, objetivando a fixação tempo hábil para cumprimento e conferência pelo contrário do rol, observando-se as prescrições da lei sobre a qualificação e a identificação das testemunhas de modo mais completo possível [artigo 450 do Código de Processo Civil].

Número máximo de dez testemunhas, e três para cada fato [artigo 357, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil], podendo o rol ser limitado, se necessário, seja pela complexidade da causa, seja pela individualidade de cada fato [artigo 357, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil], com as limitações aqui estabelecidas.

Para eventual substituição as prescrições da legislação [artigo 451 do Código de Processo Civil].

Para a intimação das testemunhas arroladas, a providência é pessoal do advogado da parte, com as prescrições da lei [Código de Processo Civil, artigo 455: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha"].

A intimação será pela via judicial nas hipóteses da legislação [Código de Processo Civil, artigo 455: "§4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5o' A testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento"], com o acréscimo nos casos de gratuidade de justiça e advogado nomeado pelo convênio da assistência judiciária, pela equiparação.

Arrolada testemunha residente fora da terra, e caso não haja compromisso de trazê-la na audiência pela parte, expeça-se carta precatória, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato, intimando-se os litigantes.

Requisite-se, se preciso, e comunique-se o órgão público se alguma testemunha estiver vinculada [Código de Processo Civil, artigo 455, parágrafo 4o, inciso III]. 5.

Observe-se para manifestação dos litigantes eventual esclarecimento e seu prazo legal [artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil], certificando.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2023.
25/08/2023 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2023 19:37

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:33

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
30/04/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 07:20

Expedição de Certidão.
16/04/2023 15:22

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:50

Conclusos para despacho
07/03/2023 08:09

Conclusos para despacho
06/03/2023 22:35

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 07:36

Expedição de Certidão.
20/01/2023 11:04

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:54

Expedição de Mandado.
19/01/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 09:53

Conclusos para decisão
17/01/2023 09:53

Expedição de Certidão.
16/01/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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