10/10/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 15:53

Expedição de Ofício.
22/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cassio Antonio Crepaldi (OAB 128792/SP), Cristiane Navarro Hernandes (OAB 134820/SP) Processo 1000208-28.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deivine Garcia Borges -

Vistos. 1.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Colégio Recursal.

Oficie(m)-se o(s) réu(s), nos termos do Artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, para que cumpra(m) a obrigação imposta na decisão. 2.

A petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. 2.1.

Também deverá ser observado pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.2.

Nos termos do Artigo 534 do CPC/2015, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Em caso de crédito de honorários advocatícios oriundos de sucumbência, o advogado titular do crédito é que deverá integrar o polo ativo da fase de execução, isoladamente ou em conjunto, conforme o caso, sob pena de indeferimento da inicial. 4.

Caso a parte interessada não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na secretaria do juizado, providenciando o z.

Cartório Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 5.

Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos.

Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe.

Int.

Olímpia
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:51

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:05

Recebidos os autos
07/06/2023 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:44

Julgado procedente em parte o pedido
27/04/2023 10:47

Conclusos para julgamento
17/04/2023 10:53

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:55

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:55

Juntada de Ofício
12/04/2023 13:54

Juntada de Ofício
04/04/2023 14:56

Juntada de Ofício
04/04/2023 14:54

Juntada de Ofício
31/03/2023 14:49

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:00

Expedição de Ofício.
31/03/2023 14:00

Expedição de Ofício.
28/03/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 14:24

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:57

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:17

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2023 11:55

Juntada de Ofício
27/02/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 05:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 18:35

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:34

Expedição de Mandado.
23/01/2023 17:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/01/2023 10:42

Conclusos para decisão
20/01/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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