28/02/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:15

Baixa Definitiva
28/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 17:40

Conclusos para julgamento
29/11/2023 09:16

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:09

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 11:40

Expedição de Carta.
25/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 06:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:14

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:05

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Oscar Lemes da Rosa (OAB 450212/SP) Processo 1030251-78.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: William Silva Reis - 1) Inicialmente, cumpre consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Destarte, não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites, extratos bancários dos últimos meses e da declaração de imposto de renda, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 2) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, para juntada de cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência em seu nome e antiguidade máxima de três meses, indispensáveis à propositura da lide, categorizando-os corretamente (Documentos Pessoais).
28/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 11:21

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 21:10

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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