28/08/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:43

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões
03/08/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2024 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2024 15:38

Conclusos para julgamento
02/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:23

Conclusos para julgamento
19/06/2024 10:41

Conclusos para despacho
19/06/2024 02:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2024 11:02

Conclusos para julgamento
05/06/2024 10:14

Conclusos para despacho
04/06/2024 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:54

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
03/05/2024 20:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
12/04/2024 12:50

Conclusos para julgamento
10/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:14

Conclusos para despacho
02/03/2024 10:58

Conclusos para julgamento
29/02/2024 16:44

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
10/02/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 15:09

Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 14:55

Conclusos para despacho
13/12/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 23:37

Conclusos para despacho
12/12/2023 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:05

Conclusos para despacho
30/11/2023 22:07

Conclusos para despacho
29/11/2023 23:24

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 05:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:01

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:19

Expedição de Carta.
23/10/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:28

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 10:36

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
29/09/2023 23:09

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 11:34

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:23

Expedição de Carta.
31/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Ricciulli Leal (OAB 184840/SP), Wilson Henrique Nogue Costa (OAB 398639/SP) Processo 1005730-40.2023.8.26.0625 - Consignação em Pagamento - Reqte: Wilson Henrique Nogue Costa, Wilson Henrique Nogue Costa - Reqdo: Lauro Augusto da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcia Rezende Barbosa de Oliveira

Vistos.

I O corréu LAURO postula a gratuidade (fls.80).

Porque a concessão da benesse pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal), deve a parte postulante comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente.

Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008.

II Fls.91/103: II.1 Se em termos, expeça-se nova carta de citação à corré AVALYST ao endereço indicado (Rua Dr.

Alexandre Gutierrez n. 826, salas 1509/1510, Curitiba/PR).

II.2 Pelos novos fatos (supervenientes à propositura da ação) e fundamentos postos na emenda, DEFIRO: - a inclusão de SÍLVIA REGINA NOGUE RIBEIRO COSTA no polo ativo em função do apontamento de débitos em seu nome como coobrigada no contrato com a ANALYST, tendo ela aderido à pretensão a que se declare inexigíveis as cobranças a partir de 03.04.2023 ligadas à locação; - a inclusão de CELSO SOLERA IMÓVEIS no polo passivo, argumentando o autor ter ela, como imobiliária administradora da locação, deixado de comunicar à corré AVALYST a entrega das chaves do imóvel e lançado débito que ensejou negativação do nome da agora coautora SÍLVIA.

Providencie a Serventia as anotações necessárias.

II.3 Aprecio o pedido para concessão de tutela de urgência, sendo hipótese de INDEFERIMENTO.

Ao que consta, os autores chegaram a ocupar o imóvel de 25.03.2023 a 03.04.2023, quando entregaram as chaves à imobiliária, como informado na inicial (fls.2).

A pretensão principal é ao reconhecimento da inexigibilidade de qualquer débito posterior a essa data (03.04.2023), em especial o referente à multa rescisória.

Entretanto, como chegou a se concretizar a relação jurídica e até mesmo a ser ocupado o imóvel, qualquer suspensão de exigibilidade deve decorrer de uma análise cautelosa e, salvo em casos excepcionais (não verificado aqui), não pode ser pronunciada sem que se garanta nos autos o pagamento em favor da parte credora, caso se reconheça a cobrança como exigível.

Uma das teses lançadas na contestação já apresentada pelo corréu LAUDO, o locador (fls.73/80), é de que o autor teria desistido da locação depois de tomar posse do imóvel, o que o obrigaria ao pagamento dos débitos pelo período de ocupação e da multa compensatória.

Neste momento processual, portanto, é prematura a suspensão da cobrança.

II Concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos autores para que apresentem planilha com a indicação das cobranças, inclusive dos correlatos documentos nos autos, e a somatória que resulta na pretensão indenizatória (pagamento do dobro).

III Int.
28/08/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
09/08/2023 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:39

Juntada de Petição de contestação
03/06/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 17:56

Expedição de Carta.
23/05/2023 17:56

Expedição de Carta.
22/05/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 08:29

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:50

Conclusos para despacho
03/05/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:45

Conclusos para despacho
27/04/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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