23/05/2025 15:12

Autos no Prazo
29/01/2025 14:48

Autos no Prazo
30/08/2024 17:03

Autos no Prazo
14/05/2024 10:12

Autos no Prazo
29/01/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:27

Remetido ao DJE
26/01/2024 13:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/01/2024 15:41

Conclusos para Sentença
22/11/2023 13:13

Petição Juntada
21/11/2023 11:13

Réplica Juntada
20/11/2023 18:50

Petição Juntada
26/10/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:42

Remetido ao DJE
26/10/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 08:27

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:23

Contestação Juntada
06/10/2023 06:14

AR Positivo Juntado
25/09/2023 10:16

Carta Expedida
22/09/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:27

Remetido ao DJE
21/09/2023 20:50

Recebida a Petição Inicial
18/09/2023 14:44

Conclusos para decisão
06/09/2023 18:16

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduarda Araujo Pimenta de Andrade (OAB 213623/MG) Processo 1003011-19.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Antunes da Silva Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:41

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
08/08/2023 19:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502883-75.2022.8.26.0032

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Transtech Transportes e Logistica S A

Advogado: Geraldo Soares de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2022 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1011503-02.2022.8.26.0302

Companhia Paulista de Forca e Luz

Hdi Seguros S.A.

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1007621-52.2022.8.26.0554

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Kesia Daniele da Silva

Advogado: Renato dos Reis Greghi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1007621-52.2022.8.26.0554

Kesia Daniele da Silva

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Renato dos Reis Greghi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2022 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1010752-74.2023.8.26.0562

Sergio Antonio da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Natalia Olegario Leite

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 13:17

Exibir Processo