09/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/08/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 06:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:40

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
27/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 07:13

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Soares de Oliveira Junior (OAB 197086/SP), Paulo César Malinverni (OAB 327897/SP) Processo 1502883-75.2022.8.26.0032 - Execução Fiscal - Exectdo: Transtech Transportes e Logistica S A - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta apenas para afastar a incidência dos juros fixados pela Lei Estadual nº. 13.918/09 em relação aos débitos da excipiente descritos na exordial, determinando-se o recálculo do valor devido, aplicando-se os juros moratórios até o limite da taxa SELIC.

No caso em tela, o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada redundou em proveito econômico diretamente aferível pelo devedor, consistente na diferença entre o valor dos juros previstos na Lei Estadual nº. 13.918/2009 e a Taxa SELIC, de modo que cabível o arbitramento dos honorários advocatícios.

Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

Exceção de pré-executividade.

Juros de mora.

LE nº 6.374/89, art. 96.

LE nº 13.918/09.

Honorários advocatícios.

A jurisprudência prevalente do Tribunal de Justiça entende que o acolhimento da exceção de pré executividade, ainda que parcialmente, implica condenação do excepto no pagamento de honorários advocatícios.

Precedentes do STJ e desta Seção de Direito Público.

Exceção de pré-executividade acolhida em parte.

Agravo provido para arbitrar a verba honorária (Agravo de Instrumento nº 2130384- 90.2018.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro:21/08/2018).

Destarte, condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que o valor atualizado do débito, até a data da sentença, seja superior ao limite fixado no §3º do dispositivo em comento.

Ciência à Fazenda Pública.

P.

I.

C.
26/08/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 10:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
22/04/2023 06:52

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/04/2023 11:26

Conclusos para despacho
24/02/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 08:21

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:39

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 09:42

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/11/2022 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2022 11:18

Expedição de Carta.
05/10/2022 16:25

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2022 09:04

Conclusos para decisão
12/05/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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