06/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:01

Remetido ao DJE
05/05/2025 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:58

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:57

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 17:53

Ofício Juntado
21/11/2023 15:59

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
21/11/2023 15:59

Ofício Juntado
09/11/2023 10:32

Petição Juntada
18/09/2023 20:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023 07:05

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Corrêa Foglia (OAB 231325/SP) Processo 1500254-57.2022.8.26.0573 - Inquérito Policial - Indiciado: CLAUDIO LUIZ ALVES - Vistos, no mais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, tendo em vista que o(a,s) autuado(a,s) confessou(saram) na oportunidade desta audiência os fatos tal como narrado no boletim de ocorrência que deu ensejo ao presente expediente, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal formulado pelo D.

Representante ministerial e aceito pelo(a,s) averiguado(a,s) e a(s) sua(s) Douta(s) Defesa(s) para que produza os efeitos legais.

No tocante à prestação pecuniária acima acordada de valor inicial de R$ 2.424,00 ( dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), deduzida o valor da fiança de 1.212,00 ( mil, duzentos e doze reais), já recolhida a fls. 74, mais os acréscimos legais, deverá ser paga o importe de R$ 1.212,00 ( mil, duzentos e doze reais), sendo parcelada em 10 prestações mensais e iguais, no valor de R$ 121,20 ( cento e vinte e um reais e vinte centavos), sendo a 1ª parcela vencendo após 30 dias a partir da intimação da Vara de Execuções Criminais, a credor da entidade APAPE - Associação de pais e amigos de portadores de necessidades especiais, Rua Dr.

Rodrigo do Lago, 94, Centro, nesta cidade, Fone (14) 3882 4418.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado nos autos a título de fiança, mais os acréscimos legais, em favor da entidade supra e encaminhando-se, oportunamente, cópias à Vara de Execuções, se o caso.

Quanto ao valor remanescente devido pelo beneficiado, deverá ser pago conforme determinação supra e juntando-se o(s) comprovante(s) nos autos.

O cartório deve enviar cópias da transferência bancária para a Vara de Execuções, se o caso.

Proceda-se a destruição das munições apreendidas nestes autos.

Expeça-se a expedição da certidão honorária de acordo com o(s) ato(s) realizado(s) previsto(s) na tabela do convênio defensoria pública/OABSP, se o caso.

Este acordo deverá ser cumprido nos autos da Execução do Acordo de Não Persecução Penal que tramitará na Vara de Execuções Criminais e o seu início será a partir da intimação para tanto.

Comunique-se à Delegacia de origem, por meio do portal eletrônico e oficie-se ao IIRGD sobre esta Homologação deste Acordo.

Sai(em) o(a,s) indiciado(a,s) supra ciente(s) de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

Intime-se a(s) vítima(s) por meio de Carta AR-Digital, se o caso, e dê vista dos autos ao MP como requerido.

Tendo em vista a celeridade da audiência e a assinatura eletrônica por parte deste Magistrado, dispenso a(s) assinatura(s) dos presentes neste ato.

Saem os presentes intimados.

Nada mais.
28/08/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 14:58

Ofício Expedido
28/08/2023 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 13:14

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
28/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 15:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/06/2023 12:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/05/2023 15:17

Mandado Expedido
29/05/2023 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:06

Remetido ao DJE
18/10/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 22:06

Audiência de Conciliação
28/09/2022 15:38

Conclusos para decisão
28/09/2022 07:55

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
27/09/2022 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 10:15

Evoluída a Classe
27/09/2022 08:22

Relatório Final Juntado
26/09/2022 16:10

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/09/2022 15:54

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:06

Petição Juntada
26/09/2022 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 16:01

Conclusos para despacho
24/09/2022 15:20

Petição Juntada
23/09/2022 16:50

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:24

Documento Juntado
22/09/2022 09:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/09/2022 09:20

Redistribuição de Processo - Saída
22/09/2022 09:20

Recebidos os autos do Outro Foro
22/09/2022 09:16

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/09/2022 20:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/09/2022 18:37

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
20/09/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 13:27

Petição Juntada
19/09/2022 10:49

Conclusos para decisão
19/09/2022 09:21

Documento Juntado
19/09/2022 08:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/09/2022 11:52

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
18/09/2022 09:56

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
17/09/2022 13:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2022 13:21

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2022 13:08

Alvará de Soltura Expedido
17/09/2022 12:25

Documento Juntado
17/09/2022 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2022 11:41

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2022 11:37

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/09/2022 11:35

Apensado ao processo
17/09/2022 11:31

Petição Juntada
17/09/2022 10:35

Incidente Processual Instaurado
17/09/2022 10:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/09/2022 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2022 09:05

Petição Juntada
17/09/2022 09:02

Mudança de Magistrado
17/09/2022 07:27

Folha de Antecedentes Juntada
17/09/2022 07:27

Folha de Antecedentes Juntada
17/09/2022 07:27

Certidão Criminal Juntada
16/09/2022 23:39

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/09/2022 18:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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