28/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002115-80.2021.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Demilson Teixeira Martins - Ciência ao autor do comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos, para apresentar o formulário "MLE" no prazo de 10 (dez) dias, modelo disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Ou 1 - Para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação.

O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 2 - Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). 3 - Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. - ADV: LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA (OAB 414587/SP)
27/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/08/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 18:19

Expedição de Ofício.
24/05/2025 00:44

Suspensão do Prazo
23/02/2025 22:53

Suspensão do Prazo
29/12/2024 18:34

Suspensão do Prazo
01/11/2024 22:29

Suspensão do Prazo
17/09/2024 10:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/08/2024 04:14

Suspensão do Prazo
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
17/03/2024 02:04

Suspensão do Prazo
29/01/2024 09:29

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 03:23

Suspensão do Prazo
13/10/2023 12:06

Incidente Processual Instaurado
18/09/2023 20:46

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:06

Remetido ao DJE
15/09/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 21:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angela Fabiana Quirino de Oliveira (OAB 186299/SP) Processo 1002115-80.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Demilson Teixeira Martins - Homologo os cálculos apresentados pelo INSS no valor de R$ 201.382,66 (fls. 166/176), já inclusa a verba honorária, tendo em vista que o autor não se manifestou sobre a decisão retro, configurando sua anuência tácita aos cálculos apresentados.

Não havendo qualquer incidente a ser decidido, requisite-se o pagamento no montante do débito, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.

Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado.

Nos termos dos Comunicados nº 03/20113 do DEPRE e nº 03/2014 da SPI, providencie a autoria no prazo de 30 (trinta) dias a requisição de pagamento (via precatório) pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), nos termos da Portaria 8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Observe ainda o Comunicado nº 01/2015, DJE de 12 de maio de 2015, o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridos nos campos em conformidade com o apresentado na conta homologada.
29/08/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:16

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 14:12

Homologado o Cálculo
28/08/2023 13:34

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2023 04:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/05/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:16

Remetido ao DJE
11/05/2023 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 19:13

Conclusos para decisão
30/03/2023 10:57

Petição Juntada
27/02/2023 10:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:34

Remetido ao DJE
16/02/2023 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 16:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/02/2023 12:02

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:01

Ofício Juntado
13/02/2023 12:24

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2023 21:30

Petição Juntada
03/02/2023 10:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/01/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 09:03

Remetido ao DJE
11/01/2023 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 12:22

Conclusos para despacho
27/09/2022 13:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/09/2022 23:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/02/2022 18:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/02/2022 11:22

Contrarrazões Juntada
27/01/2022 12:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:18

Remetido ao DJE
15/12/2021 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2021 16:57

Ato ordinatório
13/12/2021 08:40

Apelação/Razões Juntada
27/11/2021 13:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2021 10:55

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 08:59

Remetido ao DJE
16/11/2021 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2021 16:33

Julgada Procedente a Ação
27/10/2021 15:07

Conclusos para Sentença
22/10/2021 11:42

Petição Juntada
13/10/2021 01:06

Petição Juntada
08/10/2021 17:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/09/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 10:23

Remetido ao DJE
27/09/2021 17:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2021 17:48

Proferido Despacho
24/09/2021 17:12

Conclusos para despacho
22/09/2021 19:22

Petição Juntada
19/06/2021 14:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/06/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 08:31

Remetido ao DJE
08/06/2021 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2021 12:29

Mandado de Citação Expedido
08/06/2021 12:29

Recebida a Petição Inicial
06/06/2021 20:59

Conclusos para decisão
06/05/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 10:56

Remetido ao DJE
05/05/2021 10:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/05/2021 10:01

Contestação Juntada
29/04/2021 06:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2021 22:33

Mandado de Citação Expedido
06/04/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 11:13

Remetido ao DJE
31/03/2021 19:32

Recebida a Petição Inicial
23/03/2021 17:52

Conclusos para decisão
22/03/2021 12:14

Emenda à Inicial Juntada
19/02/2021 00:39

Suspensão do Prazo
01/02/2021 10:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 13:54

Remetido ao DJE
26/01/2021 19:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2021 18:28

Conclusos para decisão
15/01/2021 16:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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