12/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:13

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
03/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/03/2025 14:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/01/2025 07:57

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
10/11/2024 04:58

Suspensão do Prazo
26/10/2024 03:25

Suspensão do Prazo
24/10/2024 01:16

Suspensão do Prazo
08/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:30

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
13/05/2024 17:40

Conclusos para despacho
24/04/2024 03:18

Suspensão do Prazo
01/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 19:33

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2023 16:49

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:01

Conclusos para decisão
05/09/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Marcio Burim de Carvalho (OAB 112836/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP) Processo 0026425-35.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima, Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima, Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima, Rosiane Carina Pratti - Exectdo: Gustavo Clemente - Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 80/88.

Com a resposta pela parte adversa, sobrevieram os autos conclusos.

O inconformismo, porém, não prospera.

Inicialmente cumpre registrar que não se aplica ao caso a Súmula 410 do do STJ, a qual tratava da intimação para cumprimento de obrigações de fazer, sendo aplicável ao presente caso o previsto especificamente no inciso I do §1º do artigo 513 do CPC, que autoriza a intimação da parte devedora na pessoa de seu advogado, pelo DOE, em cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar.

Logo, plenamente válida a intimação realizada nesse incidente, efetivada pela publicação de 07/03/2023.

Destarte, considerando a data acima, resta evidente que a impugnação em comento sequer deveria ser analisada, eis que intempestiva, pois protocolada em 17/04/2023.

Todavia, para que não paire qualquer mácula sobre o título exequendo, deve ficar aqui registrado que o acordo cuja cópia se encontra às fls. 71/74 foi firmado pelas partes nos autos do processo nº 1016544-90.2017.8.26.0506 e não englobou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos nos autos principais nº 1040633-80.2017.8.26.0506, aqui executados, posto que não foram expressamente mencionados nos seus termos, tratando o termo "honorários advocatícios" de fls. 71 da verba devida naquele processo.

Ante o exposto, não verificada cobrança em duplicidade, rejeito a impugnação.

Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, apresentando cálculo atualizado da dívida, com juros legais de mora desde o trânsito em julgado e acrescido da multa e dos honorários advocatícios de 10% cada, previstos no §1º do artigo 523 do CPC.

Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ.

Intimem-se.
29/08/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:57

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
04/05/2023 11:17

Conclusos para despacho
04/05/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 05:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 16:17

Decisão de Evolução de Classe
16/12/2022 10:13

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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