05/09/2025 01:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:05

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004653-18.2002.8.26.0053/03 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Darci Aparecido Giocondo - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados -

Vistos. 1 - Fls. 276/297.

Os MLE's correspondentes, inclusive aquele referente ao levantamento dos honorários, já foram levantados, conforme certidão de fls. 198/199. 2 -Fls. 272/274 e 304/305.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO contra a decisão de fls. 266/267, que homologou a cessão de crédito celebrada com o credor originário.

Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada contém erro material a ser sanado, na medida em que indica que foram cedidos 100% do precatório, ao passo em que, na realidade, foram cedidos 90% do valor requisitado, com reserva de 10% a título de honorários contratuais. É o breve relato.

Decido.

Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita e sua análise é de responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada.

A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026, do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais e, quanto ao mérito, de rigor seu acolhimento, conforme se segue.

Em melhor análise dos autos, verifico que, de fato, foram cedidos 90% dos direitos oriundo do precatório requisitado, com reserva dos 10% referentes aos honorários contratuais e do depósito prioritário datado de 28/07/2023 (fls. 63 e 189/197). É o que consta expressamente da cláusula segunda do instrumento de cessão anexo às fls. 164/181.

Diante do exposto, acolho os embargos opostos, a fim de que a decisão embargada passe a constar da seguinte forma: " (...) HOMOLOGO a cessão de 90% (com reserva de 10% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Darci Aparecido Giocondo (CPF: *00.***.*50-20), em favor da cessionária Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado (CNPJ: 46.***.***/0001-26), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 164/181, datado de 23/11/2023, protocolado nos autos em 04/12/2023.

EP 0232512-75.2021.8.26.0500. (...) " Anote-se.

Ciente dos esclarecimentos prestados quanto à exclusão do depósito prioritário da cessão realizada.

Nada a deliberar, visto que, conforme indicado acima, os valores já foram levantados pelos beneficiários (fls. 198/199).

Expeça-se ofício de comunicação à DPERE (processo DEPRE nº 0232512-75.2021.8.26.0500).

Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.

Intime-se. - ADV: DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP)
25/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:48

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
15/02/2025 14:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/02/2025 21:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2025 15:00

Embargos de Declaração Juntados
22/01/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 07:40

Remetido ao DJE
17/01/2025 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 11:19

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
19/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:16

Petição Juntada
04/06/2024 11:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/05/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 08:06

Remetido ao DJE
24/05/2024 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2024 15:41

Suspensão do Prazo
19/03/2024 17:10

Petição Juntada
25/02/2024 08:42

Suspensão do Prazo
15/02/2024 17:18

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:54

Mandado de Levantamento Expedido
23/01/2024 15:35

Documento Juntado
23/01/2024 15:35

DEPRE - Ofício de Informação
18/12/2023 01:45

Suspensão do Prazo
17/12/2023 23:40

Suspensão do Prazo
04/12/2023 17:24

DEPRE - Informação de Cessão de Crédito
04/12/2023 17:24

Cessão de Requisitório Juntada
27/11/2023 04:52

Petição Juntada
27/10/2023 23:45

Suspensão do Prazo
12/09/2023 17:42

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
12/09/2023 14:21

Expedição de documento
12/09/2023 11:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dalmiro Francisco (OAB 102024/SP) Processo 0004653-18.2002.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Olavo João Galvão Filho -

VISTOS.

I DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Olavo João Galvão Filho (depósito(s) de 28/07/2023 EP(0232507-53.2021.8.26.0500) - fls.63 ). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.

Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.

O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.

Nenhum dado deve ser inserido no item observação.

Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos decredor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): Olavo João Galvão Filho CPF(s): *16.***.*18-34 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dalmiro Francisco - OAB 102024/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls.05 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente.

Int.
28/08/2023 03:25

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 13:43

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/08/2023 17:20

Certidão Urgente Expedida
09/08/2023 13:21

Conclusos para despacho
25/03/2023 11:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2023 09:53

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 06:33

Remetido ao DJE
14/03/2023 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 16:37

Ato ordinatório
06/07/2021 09:52

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
28/06/2021 23:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/06/2021 10:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 10:44

Remetido ao DJE
18/06/2021 02:25

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
17/06/2021 19:20

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
17/06/2021 19:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2021 19:20

Decisão
17/06/2021 16:58

Conclusos para despacho
17/06/2021 16:55

Documento Juntado
17/06/2021 15:14

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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