01/04/2025 16:52

Réplica Juntada
08/03/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:33

Remetido ao DJE
06/03/2025 19:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/02/2025 18:09

Contestação Juntada
25/09/2024 12:02

Petição Juntada
14/09/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:00

Remetido ao DJE
13/09/2024 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 23:20

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:38

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
04/06/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:30

Remetido ao DJE
03/06/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 18:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
18/05/2024 16:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/04/2024 14:32

Petição Juntada
16/04/2024 10:19

Certidão Juntada
16/04/2024 10:19

Certidão Juntada
02/04/2024 17:15

Carta Expedida
02/04/2024 17:15

Carta Expedida
04/03/2024 15:26

Réplica Juntada
07/02/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:04

Remetido ao DJE
05/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/12/2023 18:46

Contestação Juntada
06/11/2023 18:01

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
12/10/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 09:00

Remetido ao DJE
11/10/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 16:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
26/09/2023 17:05

AR Negativo Juntado - Desconhecido
06/09/2023 04:11

AR Positivo Juntado
23/08/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP) Processo 1107886-32.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BMG Foods Importação e Exportação Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de FTS FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA e outros, com pedido de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (fl. 17 itens "a" e "b"). 1 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado).

Busca a parte autora com o presente ação a condenação da ré a restituir os valores que entende lhe serem devidos, em razão de um alegado inadimplemento contratual.

Assim, pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, o arresto dos bens que guarnecem o estoque das empresas rés, bem como seus recebíveis, além de que lhe seja permitido comercializar os referidos bens.

Porém, tratando-se de uma ação em fase de conhecimento, verifica-se, de plano, que não há título executivo formado que justifique a pretensão cautelar da parte autora.

A presente ação visa justamente a condenação da parte ré à restituição dos valores descritos na peça atrial.

Em consequência, revela-se incabível, nesta fase processual, o arresto dos bens das empresas rés.

Ademais, não verifico a existência de perigo de dano, já que não há demonstração efetiva nos autos de que a parte ré esteja insolvente e se desfazendo de seus bens, não podendo arcar com uma eventual condenação.

Em consequência, deve-se primeiramente aguardar a formação do contraditório, com a manifestação da parte contrária, a fim de serem trazidos mais elementos aos autos para formar a convicção deste juízo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. 2 - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central.

Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês.

Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes.

Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 3 - Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. 4 - No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento (fl. 314), nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020.

Intime-se.
22/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:56

Carta Expedida
21/08/2023 16:56

Carta Expedida
21/08/2023 16:55

Carta Expedida
21/08/2023 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2023 17:33

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005121-02.2021.8.26.0278

Edenilton Loredo Pinheiro

Ludri Imoveis Sc LTDA

Advogado: Flavio da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2021 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0013081-60.2023.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Rosa Aguiar Horta de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0037556-03.2011.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Pamela dos Anjos Gama

Advogado: Diego Rocha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2021 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0013081-60.2023.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Rosa Aguiar Horta de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0037556-03.2011.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Pamela dos Anjos Gama

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo