TJSP - 1012222-64.2023.8.26.0361
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2023 10:21
Arquivado Definitivamente
-
14/12/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 11:15
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2023 11:13
Baixa Definitiva
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13/12/2023 11:13
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 04:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 05:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 14:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/11/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 05:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2023 11:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/11/2023 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 06:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 14:09
Julgado procedente em parte o pedido
-
22/09/2023 15:13
Conclusos para julgamento
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22/09/2023 15:12
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 12:46
Juntada de Petição de contestação
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01/09/2023 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/08/2023 04:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/08/2023 17:26
Expedição de Carta.
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22/08/2023 17:26
Expedição de Carta.
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22/08/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: André Saraiva Alves (OAB 265215/SP) Processo 1012222-64.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcia Andrade de Aquino -
Vistos.
Fl. 76: Indefiro o pedido de pesquisa aos sistemas judiciais.
O artigo 14 da Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente a obrigatoriedade da parte autora apresentar o nome, a qualificação e o endereço das partes.
No sistema dos Juizados, não há a previsão normativa de pesquisas prévias, sendo que a extinção é de rigor quando não encontrado o devedor (artigo 53, § 4º).
Neste sentido: Recurso Inominado.
Extinção do processo sem a resolução do mérito.
Falta de indicação do endereço em que pode o requerido ser encontrado.
Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Inviabilidade de buscas judiciais dentro do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de afronta aos seus princípios.
Sentença mantida.
Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001916-72.2021.8.26.0404; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO ACERTADA.
RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE EM FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100112-09.2022.8.26.9054; Relator (a): MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIRMER; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA ACERCA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DA PARTE RÉ, EM FASE DE CONHECIMENTO - LEI 9.099/95 REGIDA, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100187-71.2022.8.26.9014; Relator (a): Patrícia Svartman Poyares Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual (artigo 2°).
Lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009).
Assim, deverá a parte autora indicar endereço válido para citação da parte requerida.
Prazo: 15 dias.
No silêncio, tornem para extinção, independentemente de nova intimação.
Intime(m)-se. -
18/08/2023 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/08/2023 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/08/2023 12:57
Conclusos para despacho
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17/08/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 03:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/08/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 10:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/07/2023 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/06/2023 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 11:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/06/2023 06:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/06/2023 22:04
Conclusos para despacho
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26/06/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2023 17:11
Expedição de Carta.
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23/06/2023 17:11
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/06/2023 20:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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