17/09/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2024 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 16:53

Homologada a Transação
02/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 11:42

Conciliação frutífera
19/03/2024 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/03/2024 11:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
14/03/2024 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/03/2024 09:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 15:16

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 13:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 06:06

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 19:05

Expedição de Carta.
26/09/2023 19:05

Expedição de Carta.
26/09/2023 19:05

Expedição de Carta.
26/09/2023 18:59

Revogada a Medida Liminar
26/09/2023 13:04

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia de Oliveira Feltrin Nunes (OAB 176646/SP) Processo 1039263-68.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Aquim Beltramelli -

Vistos. 1.

Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, deverá a parte Autora, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo legal (art. 218, § 3º, do CPC).

Observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, além do fato da parte Demandante não ter trazido aos autos qualquer comprovação de sua(s) renda(s).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) comprovante de renda mensal; (b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; (e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; (f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome.

Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2.

Após, tornem conclusos os autos para apreciação do pedido liminar, COM URGÊNCIA.

Intime-se.
29/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:17

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007536-97.2022.8.26.0032

Neide Ceccarello Bossada

Municipio de Aracatuba

Advogado: Cibele Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0008998-83.2017.8.26.0026

Justica Publica

Amilton Ferreira da Silva

Advogado: Zaine Salomao Pereira Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0009233-42.2022.8.26.0554

Claudiane Aquino Roesel

Prefeitura Municipal de Santo Andre

Advogado: Claudiane Aquino Roesel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005623-65.2023.8.26.0408

Kenia Menezes de Jesus

Joao Machado Meireles

Advogado: Leonardo e Silva Pretto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1000426-94.2022.8.26.0334

Prefeitura Municipal de Macaubal

Cleusa dos Santos

Advogado: Hyago Fortes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2022 10:19

Exibir Processo