02/12/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:59

Expedição de Mandado.
02/10/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 20:53

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:24

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:39

Expedição de Carta.
13/09/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:32

Processo Reativado
23/05/2024 08:32

Conclusos para decisão
21/05/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:42

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:24

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
05/02/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:26

Conclusos para despacho
24/11/2023 22:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Naiara Lima Hase (OAB 432153/SP), Juliano Costa Campos (OAB 469501/SP) Processo 0000680-20.2023.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vânia Borges do Vale - Exectdo: BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Fls. 62/66: trata-se de apelação interposta em face da decisão interlocutória de fls. 52/53.

O artigo 1.009 do Código de Processo Civil determina que da sentença cabe apelação.

Já o artigo 1.015 do mesmo códex determina que caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença.

Pois bem.

Em que pese a ordem ditada pelo artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em que a apelação deverá ser remetida pelo juiz ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade, o que se verifica é que o presente caso é atípico.

Tratando-se de decisão parcial de mérito, o recurso adequado para a sua impugnação é o de agravo de instrumento, sendo o recurso de apelação manifestamente descabido no caso e configurando seu manejo erro grosseiro.

E, à vista dessa circunstância, a previsão do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil demanda interpretação sistemática destinada a preservar sua teleologia e bem assim evitar tumulto processual, já que a remessa dos autos seria incompatível com a sequência do processamento da demanda em primeiro grau.

O que deve ser entendido, em tal sentido, é que a transferência do juízo de admissibilidade ao Tribunal diz respeito aos requisitos relacionados com o processamento de apelação normalmente cabível num determinado caso, mas não no que se refere ao cabimento da própria apelação, que, se o caso, pode ser liminarmente desconsiderada pelo Juízo a quo.

Por todo o exposto, diante do manejo equivocado do recurso interposto, configurando erro grosseiro, deixo de encaminhar os autos à instância superior.

Intime-se.
29/08/2023 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
26/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 03:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 23:56

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2023 11:59

INCONSISTENTE
26/07/2023 10:02

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 16:06

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:22

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 16:55

Conclusos para decisão
21/03/2023 05:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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