06/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:46

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013177-92.2023.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrido: Prata Construtora Ltda - Interessado: Gerente da Agência Ambiental de Bauru - Interessado: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 453-463), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP) - Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Paula Nelly Dionigi (OAB: 65165/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 14:01

Recurso Especial
22/08/2025 14:01

Recurso Extraordinário
22/08/2025 14:01

Recurso Especial
19/05/2025 17:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/05/2025 11:20

Juntada de petição
19/05/2025 11:20

Expedido Termo
18/04/2025 11:06

Expedido Certidão
07/04/2025 16:32

Expedido Certidão
07/04/2025 16:32

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
07/04/2025 16:31

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
19/03/2025 13:07

Processamento de Recurso Especial Interposto
18/03/2025 20:20

Juntada de petição
18/03/2025 20:20

Expedido Termo
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 11:11

Prazo
28/02/2025 11:09

Expedido Certidão
25/02/2025 17:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/02/2025 16:36

Despacho
04/01/2025 21:10

Juntada de petição
04/01/2025 21:10

Expedido Termo
20/12/2024 10:32

Expedido Certidão
17/12/2024 16:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/12/2024 18:45

Juntada de petição
09/12/2024 18:45

Expedido Termo
09/12/2024 18:41

Juntada de petição
09/12/2024 18:41

Expedido Termo
06/12/2024 07:33

Expedido Certidão
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 11:39

Prazo Intimação - 30 Dias
22/11/2024 11:37

Prazo
22/11/2024 11:12

Expedido Certidão
21/11/2024 12:29

Vista (Contrarrazões)
21/11/2024 12:28

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
20/11/2024 12:41

Juntada de petição
20/11/2024 12:41

Expedido Termo
20/11/2024 12:31

Petição Intermediária Juntada
20/11/2024 12:30

Expedido Termo
20/11/2024 12:26

Juntada de petição
20/11/2024 12:25

Expedido Termo
11/11/2024 11:53

Prazo
11/11/2024 11:47

Unificação Pai
11/11/2024 11:21

Expedido Certidão
08/11/2024 11:36

Expedido Termo
05/11/2024 16:03

Expedido Certidão
05/11/2024 16:03

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
05/11/2024 14:04

Julgado virtualmente
02/09/2024 15:33

Conclusos para o Relator
02/09/2024 01:22

Expedido Certidão
29/08/2024 19:31

Expedido Termo
22/08/2024 11:30

Expedido Certidão
22/08/2024 11:30

Expedido Termo de Intimação
22/08/2024 11:11

Expedido Certidão
21/08/2024 11:07

Despacho
14/08/2024 14:51

Conclusos para o Relator
11/08/2024 02:53

Expedido Certidão
08/08/2024 15:19

Expedido Certidão
08/08/2024 15:15

Juntada de petição
08/08/2024 15:14

Subprocesso Cadastrado
01/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 15:21

Expedido Certidão
31/07/2024 15:20

Prazo Intimação - 30 Dias
31/07/2024 13:57

Expedido Certidão
30/07/2024 11:26

Juntada de petição
30/07/2024 11:26

Expedido Termo
26/07/2024 17:16

Expedido Certidão
26/07/2024 16:59

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)
26/07/2024 09:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
25/07/2024 21:11

Acórdão registrado
25/07/2024 19:25

Julgado virtualmente
22/07/2024 17:45

Julgamento Virtual Iniciado
01/03/2024 17:52

Conclusos para o Relator
01/03/2024 17:46

Recebidos os autos do MP
29/02/2024 18:21

Juntada de petição
29/02/2024 18:21

Expedido Termo
29/02/2024 18:21

Expedido Termo
19/02/2024 00:34

Expedido Certidão
09/02/2024 00:00

Conclusão ao Relator
09/02/2024 00:00

Publicado em
08/02/2024 00:55

Expedido Certidão
07/02/2024 16:13

Documento Expedido
07/02/2024 15:45

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
07/02/2024 13:23

Expedido Termo de Intimação
07/02/2024 10:28

Distribuição por Sorteio
05/02/2024 00:00

Publicado em
30/01/2024 15:23

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
30/01/2024 15:06

Processo Cadastrado
23/01/2024 13:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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