30/10/2023 07:18

Expedição de Certidão.
20/10/2023 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 09:15

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
18/10/2023 09:09

Conclusos para julgamento
18/10/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 12:20

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Renata de Freitas Martins (OAB 204137/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP) Processo 1013177-92.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Prata Construtora Ltda - Imptdo: Gerente da Agência Ambiental de Bauru -

Vistos.

Compulsando melhor os autos, verifica-se ser o caso de conversão do julgamento em diligência.

Com efeito, a tese firmada no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071 dispõe o seguinte: "Aplica-se ao Loteamento 'Jardim Aviação', localizado o Município de Bauru/SP, a norma prevista no artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.684/2015, dada as suas peculiaridades, aprovação e regularização no ano de 1947 Por seu turno, reza o artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.684/2015: "Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.

Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica." Nesse contexto, melhor analisando a questão ambiental posta nos autos, necessária a juntada de documento comprobatório de que o(s) imóvel(is) objeto(s) desta ação não se situa(m) em Áreas de Preservação Permanente, para que possa atender, em sua integralidade, ao disposto na tese firmada no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071, o que pode ser diligenciado perante os órgãos ambientais competentes.

Ante o exposto, por ora determino à parte autora que providencie documento público junto a SEMA a fim de comprovar que o imóvel objeto desta ação não se situa em Áreas de Preservação Permanente.

Intime-se.
23/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 11:08

Conclusos para julgamento
07/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 07:42

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:02

Juntada de Mandado
10/07/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 07:04

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 13:07

Expedição de Mandado.
29/06/2023 11:11

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 16:13

Concedida a Medida Liminar
14/06/2023 10:16

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 09:37

Conclusos para decisão
31/05/2023 09:36

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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