TJSP - 1072342-90.2017.8.26.0100
1ª instância - 44 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 16:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2025 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/02/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 12:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2025 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2025 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 10:39
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 13:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2024 00:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/10/2024 17:35
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 13:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2024 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2024 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 14:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2024 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2024 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 12:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 14:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 00:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2024 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 07:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/02/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 06:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2024 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2024 18:13
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 18:13
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2024 01:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 00:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2024 16:30
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
16/11/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 04:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 06:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 15:16
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
18/09/2023 11:39
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Roberto de Oliveira (OAB 195847/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1072342-90.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Central Studium - Exectdo: Juarez Estevão Alcário Gehlen Junior - Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 362/368), dessa vez oposta por JUARES ESTEVÃO ALCARIO GEHLEN JUNIOR, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRAL STUDIUM.
Pretende, em suma, o reconhecimento da prescrição do débito das cotas condominiais anteriores a outubro de 2016 e revisão dos juros moratórios com a consequente correção dos cálculos apresentados pelo exequente.
Ainda, que lhe sejam conferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prerrogativa de contagem dos prazos processuais em dobro por estar assistido por instituição conveniada à Defensoria Pública.
Houve impugnação às fls. 377/382, na qual pleiteia, em suma, que seja julgada totalmente improcedente a objeção oposta, pela regularidade da cobrança, não ocorrência de prescrição e ausência de qualquer nulidade processual.
Manifestação do excipiente às fls. 389/393.
Sobreveio a coexecutada "AUDREY" às fls. 394/396, pleiteando reconhecimento de nulidade da execução pela ausência de documento imprescindível para apuração do saldo devedor, consistente nas atas que fixaram os valores pleiteados.
O excepto manifestou-se às fls. 400/407, rechaçando, novamente, as pretensões deduzidas pelos excipientes/executados.
Sobreveio renúncia do patrono da coexecutada (fls. 408/410), já devidamente anotada, certificando-se às fls. 414 o decurso de prazo para constituição de novo advogado pelo réu. É a síntese.
Defiro ao excipiente os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prerrogativa de contagem dos prazos processuais em dobro por força do disposto no art. 186, § 3º, CPC.
Inicialmente, anote-se que a exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial outrora bastante utilizada no lugar dos embargos à execução, eis que a legislação processual revogada exigia a prévia segurança do juízo antes da interposição destes, toda vez que faltarem os pressupostos de existência e de validade do processo executivo.
A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, cognocível de ofício e a qualquer tempo, não havendo necessidade de dilação probatória.
Nesse sentido, por analogia: Súmula 393, STJ.
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória No caso em tela, o objeto da controvérsia reside na ocorrência de prescrição de parcela do débito (cotas condominiais anteriores a outubro de 2016), face a sucessão processual operada após a notícia do falecimento do devedor originário e inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação.
Ainda, discute-se a regularidade da cobrança frente os cálculos apresentados pelo credor.
A exceção deve ser rejeitada.
Como já decidido nestes autos, a dívida de condomínio é obrigação propter rem, ou seja, pode ser exigida de qualquer proprietário ou possuidor, não havendo qualquer irregularidade na inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação após a notícia de falecimento do executado.
Ainda, tem-se que a ação foi proposta tempestivamente, levando-se em consideração que o prazo prescricional para a ação execução de despesas de condomínio é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, contado a partir de cada vencimento.
Já no que diz respeito à liquidez do título executivo, deve-se pontuar que sequer houve impugnação específica ao respectivo excesso, abstendo-se o excipiente de demonstrar as incorreções nos cálculos dos juros moratórios pelo credor limitando-se a postular a realização de perícia contábil.
Ademais, referida matéria não é de ordem pública, sendo descabida a análise na estreita via eleita. À míngua de questionamento pelos aclaratórios e impugnação pela via adequada, pode-se concluir que não há quaisquer vícios no título executivo a justificar o não prosseguimento da execução.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. -
25/08/2023 07:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2023 11:58
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
29/04/2023 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 00:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2023 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 12:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/02/2023 12:24
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2023 03:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 05:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2023 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 13:15
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 04:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2022 06:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2022 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2022 16:23
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 11:10
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/10/2022 10:39
Juntada de Mandado
-
11/10/2022 12:16
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2022 04:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 00:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2022 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2022 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 12:19
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 10:45
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
04/10/2022 04:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 05:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2022 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2022 14:02
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 14:15
Expedição de Mandado.
-
26/08/2022 07:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2022 00:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2022 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2022 09:10
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 17:46
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 17:46
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/07/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 09:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2022 00:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2022 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2022 12:03
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 19:45
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 19:45
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2022 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2022 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2022 18:48
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 12:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2022 01:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2022 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2022 12:17
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 09:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2022 11:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/03/2022 17:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2022 12:12
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 12:11
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 12:11
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
16/03/2022 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/03/2022 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2022 18:19
Expedição de Carta.
-
18/02/2022 18:18
Expedição de Carta.
-
08/02/2022 21:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2022 03:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2022 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2022 12:02
Conclusos para despacho
-
15/01/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 14:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2022 02:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/01/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 23:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2021 17:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/11/2021 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2021 11:59
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 00:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2021 23:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2021 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2021 11:48
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2021 15:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2021 00:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2021 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2021 12:08
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 22:25
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
20/08/2021 15:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2021 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2021 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2021 13:16
Conclusos para despacho
-
14/08/2021 00:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 01:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/06/2021 14:24
Expedição de Carta.
-
06/05/2021 14:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2021 21:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2021 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2021 12:03
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 14:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2021 23:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/04/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 12:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2021 20:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/03/2021 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2021 15:10
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 18:56
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 14:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2021 18:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2021 13:39
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2021 13:38
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2021 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2021 15:53
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2021 17:23
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2021 04:27
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 18:33
Conclusos para despacho
-
03/02/2021 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 14:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2021 17:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/01/2021 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2021 16:39
Conclusos para decisão
-
24/12/2020 00:25
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 14:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2020 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2020 13:16
Conclusos para despacho
-
11/12/2020 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2020 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2020 16:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2020 15:04
Conclusos para decisão
-
10/12/2020 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/12/2020 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2020 13:37
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 13:19
Conclusos para despacho
-
18/10/2020 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 14:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2020 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/10/2020 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2020 15:47
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2020 13:33
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 14:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2020 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2020 10:54
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2020 13:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2020 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2020 17:35
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
13/08/2020 17:53
Conclusos para decisão
-
15/05/2020 13:18
Conclusos para despacho
-
14/05/2020 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2020 12:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2020 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2020 16:37
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2020 20:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2020 13:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2020 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2020 18:48
Conclusos para decisão
-
22/04/2020 13:23
Conclusos para despacho
-
20/04/2020 21:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2020 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2020 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2020 21:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2020 20:36
Conclusos para decisão
-
08/04/2020 18:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2020 13:34
Conclusos para despacho
-
07/04/2020 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2020 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2020 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2020 19:14
Conclusos para decisão
-
17/02/2020 16:27
Conclusos para despacho
-
17/02/2020 16:27
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2020 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/01/2020 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2020 18:42
Conclusos para decisão
-
22/11/2019 13:29
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 11:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2019 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 12:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2019 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2019 20:15
Conclusos para decisão
-
09/10/2019 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 13:19
Conclusos para despacho
-
02/10/2019 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2019 01:13
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2019 17:26
Protocolizada Petição
-
26/06/2019 17:08
Expedição de Certidão.
-
26/06/2019 12:09
Expedição de Ofício.
-
21/05/2019 09:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2019 13:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2019 18:21
Nomeado curador
-
16/05/2019 13:02
Conclusos para decisão
-
13/05/2019 14:57
Expedição de Certidão.
-
13/05/2019 14:56
Conclusos para despacho
-
22/03/2019 10:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2019 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/03/2019 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2019 23:15
Conclusos para decisão
-
08/03/2019 13:11
Conclusos para despacho
-
08/03/2019 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2019 06:20
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2018 21:38
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2018 11:50
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2018 11:49
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2018 00:36
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2018 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2018 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2018 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/11/2018 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2018 22:36
Conclusos para decisão
-
19/10/2018 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2018 11:35
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2018 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2018 10:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2018 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/08/2018 18:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2018 14:21
Conclusos para decisão
-
20/08/2018 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2018 09:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2018 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2018 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2018 16:29
Conclusos para decisão
-
12/07/2018 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2018 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2018 13:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2018 11:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 11:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 11:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2018 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2018 10:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2018 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2018 19:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2018 16:18
Conclusos para decisão
-
24/04/2018 10:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2018 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2018 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/04/2018 16:10
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2018 04:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/04/2018 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2018 18:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2018 17:09
Expedição de Carta.
-
08/03/2018 17:07
Expedição de Carta.
-
08/03/2018 17:07
Expedição de Carta.
-
27/02/2018 10:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2018 13:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2018 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2018 17:31
Conclusos para decisão
-
02/02/2018 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2018 12:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2018 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2018 12:01
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2018 12:01
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2018 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2017 13:39
Conclusos para decisão
-
18/10/2017 16:48
Conclusos para decisão
-
22/09/2017 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2017 11:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2017 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2017 17:47
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2017 17:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/08/2017 09:32
Expedição de Certidão.
-
15/08/2017 11:45
Expedição de Mandado.
-
27/07/2017 12:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2017 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2017 14:30
Conclusos para despacho
-
25/07/2017 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2017 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2017
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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