02/10/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 09:10

Arquivado Provisoramente
11/12/2023 14:49

Recebidos os autos
27/11/2023 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Cristina Pinto de Carvalho (OAB 140953/SP), Paulo Pinto de Carvalho Filho (OAB 15420/SP) Processo 0252368-02.0600.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Pinto de Carvalho Filho -

Vistos.

Aguarde-se no arquivo notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
15/08/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2020 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 12:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/10/2019.
29/08/2019 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2019 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2019 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 13:03

Recebidos os autos
16/07/2019 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/04/2019 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 09:56

Recebidos os autos
19/03/2019 11:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/03/2019 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 14:05

Recebidos os autos
07/03/2019 13:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/02/2019 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 10:10

Recebidos os autos
22/01/2019 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/01/2019 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 16:51

Recebidos os autos
03/12/2018 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 13:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2018 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 15:14

Recebidos os autos
09/10/2018 08:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 10:58

Processo Reativado
05/11/2016 16:11

Arquivado Provisoramente
07/10/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/05/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/09/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/11/2010 15:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/05/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/03/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/03/2010 11:27

Conclusos para decisão
22/03/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2010 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/08/2009 15:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/05/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/04/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/03/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/01/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/12/2008 17:42

Conclusos para decisão
19/12/2008 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/10/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/09/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/09/2008 19:31

Conclusos para decisão
08/09/2008 00:00

Conclusos para decisão
05/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/01/2008 18:20

Recebidos os autos
22/01/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/01/2008 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/11/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/11/2007 13:58

Conclusos para decisão
14/11/2007 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/07/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/06/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/06/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2007 15:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/05/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/04/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/04/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/03/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2007 13:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/02/2007 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/01/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/01/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/01/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/01/2007 00:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2006 13:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2006

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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