16/09/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:42

Baixa Definitiva
16/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2024 14:17

Conclusos para julgamento
12/06/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:13

Juntada de Ofício
11/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:32

Expedição de Mandado.
27/02/2024 20:54

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}
27/02/2024 10:05

Conclusos para decisão
19/01/2024 14:11

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 00:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2023 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:06

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina Vieira Brandão (OAB 220722/SP) Processo 0000775-02.2023.8.26.0651 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: MIGUEL VINÍCIUS MÁXIMO TEIXEIRA, Miguel Vinícius Máximo Teixeira -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, nos termos do artigo 528, caput, do novo código de processo civil.

Observo que o pedido preenche os requisitos legais e veio instruído com o título executivo judicial que fixou os alimentos em favor da parte credora.

Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

INTIME-SE a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução de alimentos e das que se vencerem no curso da demanda, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de faze-lo.

Fica a parte executada advertida que o inadimplemento só se justifica se comprovado expressamente fato ou situação que caracterize a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos em atraso.

Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ter sua prisão decretada, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, anotando-se que o cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (artigo 528, § 4º, do novo cpc).

Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende as 3 (três) prestações imediatamente anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que se vencerem no curso da demanda.

Com a informação de pagamento ou apresentação de justificativa, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, abrindo-se, na sequência, vista dos autos ao ministério público.

Decorrido o prazo sem informação de pagamento nem apresentação de justificativa, fica decretada desde já a prisão civil do devedor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se contra ela o respectivo mandado de prisão, fixando-se prazo de validade de 2 (dois) anos, nos termos do provimento nº 561/97, do conselho superior da magistratura.

Anote-se que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devedor, inclusive as parcelas vincendas até o advento de sua prisão (tjsp, agravo de instrumento nº 613.901-4/1-00, rel. sebastião carlos garcia, 6a. câmara de direito privado, j. em 26/03/2009).

Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO do devedor, nos termos da presente decisão.

Se postulado na inicial, expeça-se OFÍCIO à empregadora do alimentante para, sob pena de crime de desobediência, promover em folha de pagamento do devedor o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício (Novo CPC, art. 529).

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.

Intime-se, inclusive o Ministério Público (CPC, art. 178, II).
28/08/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:49

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/08/2023 10:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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