19/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:41

Petição Juntada
13/05/2025 06:18

Remetido ao DJE
12/05/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:05

Alvará Expedido
05/05/2025 16:05

Alvará Expedido
21/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:37

Remetido ao DJE
21/02/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:36

Petição Juntada
17/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:07

Remetido ao DJE
17/12/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 19:40

Alvará Expedido
11/12/2024 13:48

Alvará Expedido
10/12/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 09:41

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 09:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/12/2024 09:37

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
05/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:24

Remetido ao DJE
03/09/2024 21:26

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
03/09/2024 06:51

Conclusos para Sentença
02/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:38

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
03/07/2024 14:02

Petição Juntada
19/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:38

Remetido ao DJE
19/04/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
17/04/2024 20:01

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:53

Suspensão do Prazo
07/02/2024 17:06

Petição Juntada
07/02/2024 16:51

Petição Juntada
24/01/2024 22:30

Suspensão do Prazo
10/01/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:06

Remetido ao DJE
10/01/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 09:22

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:25

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:13

Petição Juntada
20/09/2023 13:40

Emenda à Inicial Juntada
28/08/2023 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Salina de Menezes (OAB 312480/SP) Processo 1012912-54.2020.8.26.0020 - Inventário - Herdeira: Carmem Salina Bravo - Por ser pós-morta à abertura da sucessão de Dolores, os sucessores da herdeira Carmen não herdam por representação os bens deixados por aquela, sendo certo que a referida herdeira pós-morta deverá ser representada neste inventário pelo respectivo espólio e este, por sua vez, deverá estar representado pela inventariante Andreia, independentemente da formalização da partilha de bens de Carmen.

Nesse passo, registra-se que o quinhão a ser transmitido nesta sede poderá ser objeto de sobrepartilha, se for o caso.

Conforme se depreende da certidão da matrícula, juntada nas páginas 134/135, o imóvel foi transmitido à sucedida quando ainda era casada, pelo regime da comunhão de bens, com Benedito, verificando-se, assim, que este teria direito à metade do imóvel (meação), e a sucedida à outra metade, quando da morte do cônjuge.

Nesse passo, consigna-se que o artigo 1.830 do CC, mencionado na peça de páginas 223/229, refere-se a reconhecimento de direito sucessório do cônjuge, na qualidade de herdeiro (e não de meeiro).

Feitas essas considerações, pese embora a argumentação expendida pelo inventariante, para se excluir a meação do cônjuge pré-morto (grifei), dever-se-á, em princípio, comprovar a separação judicial ou divórcio entre a sucedida e este, conforme já determinado.

Em caso negativo, será necessária a instauração do inventário dos bens deixados por aquele, a fim de que haja a transmissão à sucedida da metade ideal do imóvel, para que seja partilhada nestes autos.

Posto isso, determino o cumprimento da integralidade do despacho de página 220, em 15 dias, apresentando-se também as certidões negativas de débitos tributários federais e estaduais em nome da sucedida, sendo certo que a prova de eventual quitação de dívida ativa em nome do espólio deverá ser obtida diretamente pelo inventariante.

Int.
25/08/2023 10:36

Remetido ao DJE
25/08/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 08:59

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:50

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:48

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2023 10:50

Petição Juntada
26/05/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:17

Remetido ao DJE
24/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:09

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:05

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2023 15:23

Petição Juntada
19/02/2023 02:51

Suspensão do Prazo
16/02/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:35

Remetido ao DJE
15/02/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 21:38

Suspensão do Prazo
07/12/2022 17:08

Certidão de Objeto e Pé Expedida
06/12/2022 21:23

Suspensão do Prazo
06/12/2022 15:23

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:12

Remetido ao DJE
21/10/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 09:14

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:51

Petição Juntada
18/10/2022 18:48

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:47

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2022 17:21

Petição Juntada
18/08/2022 09:56

Documento Sigiloso Juntado
15/07/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:09

Remetido ao DJE
13/07/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 09:13

Conclusos para decisão
11/07/2022 10:38

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:12

Petição Juntada
04/05/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 12:06

Remetido ao DJE
03/05/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 02:49

Suspensão do Prazo
25/11/2021 00:52

Suspensão do Prazo
18/11/2021 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:15

Remetido ao DJE
16/11/2021 19:18

Proferido Despacho
16/11/2021 10:15

Conclusos para despacho
12/11/2021 18:27

Conclusos para despacho
13/10/2021 23:40

Petição Juntada
21/07/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 11:22

Remetido ao DJE
16/07/2021 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2021 09:15

Documento Juntado
12/07/2021 09:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 12:50

Remetido ao DJE
07/07/2021 12:04

Proferido Despacho
07/07/2021 10:00

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:37

Conclusos para despacho
25/05/2021 22:40

Emenda à Inicial Juntada
11/05/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 11:49

Remetido ao DJE
10/05/2021 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2021 11:11

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 10:20

Remetido ao DJE
08/01/2021 17:39

Recebida a Petição Inicial
08/01/2021 09:13

Conclusos para decisão
07/01/2021 14:29

Conclusos para despacho
23/12/2020 20:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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