TJSP - 1039177-97.2023.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2024 14:46
Arquivado Definitivamente
-
02/10/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 06:43
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2024 07:59
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 07:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 14:10
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
09/05/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 09:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/05/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 07:36
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 00:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2024 00:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/03/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 15:57
Julgado procedente o pedido
-
14/03/2024 10:51
Conclusos para julgamento
-
27/11/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 08:55
Juntada de Petição de Réplica
-
22/11/2023 21:08
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 04:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2023 17:05
Juntada de Petição de contestação
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30/08/2023 16:48
Expedição de Certidão.
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30/08/2023 15:29
Expedição de Mandado.
-
30/08/2023 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Martins Alves (OAB 482497/SP) Processo 1039177-97.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alves -
Vistos. 1.
O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.
Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.
Em poucas situações os Srs.
Procuradores estão autorizados à composição.
Em vista disso, o E.
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.
Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2.
CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.
Presidência do Tribunal de Justiça e da E.
Corregedoria Geral de Justiça.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. -
29/08/2023 00:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
27/08/2023 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2023
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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