30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 09:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
23/03/2024 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:42

Recebidos os autos
21/03/2024 13:39

Recebidos os autos
06/03/2024 16:50

Juntada de Ofício
27/11/2023 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/11/2023 16:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/11/2023.
16/10/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 07:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Souza de Almeida (OAB 466914/SP) Processo 1002734-39.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Silva dos Santos - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91).

Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1002734-39.2023.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 14/10/2019 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e se intimem.

São Paulo, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
21/06/2023 08:29

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:24

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:18

Expedição de Certidão.
15/05/2023 01:18

Expedição de Certidão.
04/05/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:31

Expedição de Mandado.
04/05/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:07

Expedição de Mandado.
03/05/2023 16:57

Conclusos para decisão
17/04/2023 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 22:44

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 09:02

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 16:30

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 14:25

Conclusos para decisão
20/01/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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