12/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000360-02.2015.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dirce Ribeiro Cocato - Banco do Brasil S/A - Fls. 551.

Vista à parte autora para manifestação no prazo legal. - ADV: VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
21/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 23:29

Suspensão do Prazo
22/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:13

Suspensão do Prazo
11/12/2024 02:43

Suspensão do Prazo
07/04/2024 06:06

Suspensão do Prazo
05/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:20

Mantida a Decisão Anterior
29/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:33

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1000360-02.2015.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dirce Ribeiro Cocato - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Trata-se de pedido da parte exequente para pagamento do débito remanescente com todos os encargos previstos na Ação Civil Pública, em conformidade com a tese 677.

Relatou que o depósito efetuado pelo executado (R$ 5.520,93 em 21/10/2015), quando da impugnação, estava incorreto.

Com efeito com a recente decisão pelo C.

Superior Tribunal de Justiça que deliberou, sem modulação de efeitos, pela modificação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 677, passou-se a entender que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (STJ, REsp 1.820.963/SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 19/10/2022).

Nesse sentido, recente entendimento do E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de crédito recebido pela devedora de terceiro - Depósito judicial realizado nos autos - Entendimento da r. decisão de primeiro grau no sentido de que juros e correção monetária correm por conta da instituição financeira - Tema n. 677, no âmbito do C.

STJ, cuja tese fora recentemente reformulada - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225295-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)." O encontro de contas deve ser realizado no momento do levantamento do valor depositado ("... efetiva entrega do dinheiro ao credor..." ), ocasião em que será possível saber o quanto existe de remanescente na medida em que o depósito efetuado para fim de garantia não libera o executado dos consectários da mora, mas rende juros e correção no período em que indisponível.

Logo, não basta ao exequente abater o valor do depósito de forma histórica.

Deve fazê-lo no valor efetivamente liberado no dia do levantamento ("... saldo final da conta judicial..."), o que implica que o cálculo do débito deve ser atualizado até o dia do levantamento e, após, deve ser abatido dele a quantia efetivamente levantada naquela data, com os juros e correção que o depósito judicial rendeu no período da indisponibilidade.

Se houver valor remanescente, deverá ser o executado instado a depositá-lo em dez dias.

Se houver levantamento em excesso, o exequente deverá restituí-lo ao executado, no mesmo prazo.

O exequente deverá apresentar novos cálculos, em dez dias, permitido ao executado também impugná-lo em dez dias.

Para tanto, após o levantamento do depósito existente nos autos, consulte a Serventia o valor efetivamente levantado e promova-se ciência às partes.

Com a ciência, o exequente realizará o cálculo e informará o remanescente ou promoverá a restituição do excesso, se o caso.

Intime-se.
29/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:25

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 14:08

Expedição de Certidão.
26/12/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
19/12/2021 05:19

Suspensão do Prazo
04/12/2021 04:05

Suspensão do Prazo
10/10/2021 00:49

Suspensão do Prazo
02/10/2021 21:06

Suspensão do Prazo
04/08/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 09:42

Proferido Despacho
30/07/2021 14:55

Conclusos para despacho
29/07/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 02:22

Suspensão do Prazo
15/02/2021 02:12

Suspensão do Prazo
21/12/2020 03:10

Suspensão do Prazo
20/10/2020 22:32

Suspensão do Prazo
27/08/2020 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 14:13

Conclusos para despacho
17/08/2020 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 11:48

Decisão
04/08/2020 14:46

Conclusos para decisão
03/08/2020 16:38

Conclusos para despacho
03/08/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 11:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2020 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 00:27

Suspensão do Prazo
09/05/2020 00:36

Suspensão do Prazo
14/04/2020 01:39

Suspensão do Prazo
26/01/2020 12:17

Suspensão do Prazo
23/08/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 04:14

Suspensão do Prazo
05/03/2019 23:20

Suspensão do Prazo
10/07/2018 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 21:05

Suspensão do Prazo
14/02/2018 12:06

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2018 15:39

Proferido Despacho
07/02/2018 14:45

Conclusos para despacho
01/02/2018 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2018 17:34

Decisão
23/11/2017 10:16

Conclusos para decisão
21/11/2017 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 09:48

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2017 15:22

Ato ordinatório
14/11/2017 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 18:42

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
30/10/2017 15:49

Conclusos para despacho
02/10/2017 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2016 10:33

Juntada de Outros documentos
28/06/2016 09:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2016 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2016 15:08

Proferido Despacho
21/06/2016 17:42

Conclusos para despacho
17/04/2016 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 14:47

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2016 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 11:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/03/2016 17:14

Conclusos para despacho
07/03/2016 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 12:51

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2016 12:13

Expedição de Certidão.
09/02/2016 21:48

Julgada Procedente a Ação
22/01/2016 15:28

Conclusos para julgamento
21/01/2016 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2016 16:14

Conclusos para decisão
07/12/2015 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 15:36

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2015 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2015 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 17:52

Conclusos para despacho
17/11/2015 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 12:27

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2015 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2015 17:27

Ato ordinatório
11/11/2015 17:16

Juntada de Ofício
07/11/2015 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2015 14:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2015 05:03

Suspensão do Prazo
15/10/2015 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2015 10:23

Expedição de Carta.
29/09/2015 16:03

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 19:00

Decisão
23/09/2015 18:18

Conclusos para decisão
14/09/2015 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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