01/05/2025 22:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/01/2025 14:22

Remetidos os Autos para Local Externo
17/01/2025 14:07

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
04/10/2023 12:10

AR Negativo Juntado - Desconhecido
22/09/2023 11:08

Carta de Citação Expedida
28/08/2023 08:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gisele Antunes Mioni (OAB 247691/SP), Joyce Helen Simão (OAB 258885/SP) Processo 0600209-19.2010.8.26.0082 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Ipero -

Vistos.

Os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos nos termos do art. 135 inc.

III e 136 do CTN.

Na hipótese dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço cadastrado na Jucesp, caracterizando, desta forma, encerramento irregular das atividades.

Com feito, a súmula 435 do STJ estabelece a presunção de dissolução irregular da empresa, quando esta deixar de funcionar em seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

Logo, cabível o redirecionamento dos sócios com poderes de administração na data da dissolução irregular.

Proceda-se a inclusão no polo passivo e citem-se as pessoas indicadas para pagamento do débito em cinco dias.
25/08/2023 10:12

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:48

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
14/08/2023 13:26

Pedido de Inclusão de Responsável Tributário Juntado
14/07/2023 09:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/09/2022 09:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/09/2022 16:59

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2019 14:46

Petição Juntada
30/10/2018 14:35

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
10/10/2018 16:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/10/2018 11:59

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2018 18:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/08/2018 11:09

Pedido de Inclusão de Responsável Tributário Juntado
10/01/2018 17:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/11/2017 18:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/11/2017 17:28

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2017 10:09

Ato ordinatório
01/08/2016 14:40

Bloqueio/penhora on line
28/07/2016 09:39

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
07/04/2016 17:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/01/2016 14:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/01/2016 12:04

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2015 12:54

Ato ordinatório
15/10/2014 18:46

Edital de Citação - Empresas - Expedido
24/07/2014 16:24

Proferido Despacho
23/07/2014 11:08

AR Negativo Juntado
26/05/2014 14:42

Carta de Citação Expedida
21/03/2014 11:08

Ato ordinatório
24/09/2013 15:18

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/09/2013 15:18

Transferência de Processo - Saída
24/09/2013 15:18

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/04/2013 00:00

Aguardando Retirada
09/11/2012 16:20

Recebimento de Carga
09/11/2012 00:00

Aguardando Expedição
22/10/2012 12:50

Carga ao Advogado
10/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/06/2012 00:00

Despacho Proferido
09/03/2012 10:51

Recebimento de Carga
09/03/2012 00:00

Aguardando Juntada
17/02/2012 10:25

Carga ao Advogado
13/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/02/2012 00:00

Despacho Proferido
18/11/2011 00:00

Aguardando Juntada
21/09/2011 16:26

Recebimento de Carga
21/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/06/2011 11:36

Carga ao Advogado
13/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/05/2011 00:00

Aguardando Juntada
17/02/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
17/01/2011 00:00

Despacho Proferido
07/01/2011 14:58

Recebimento de Carga
07/01/2011 11:42

Carga à Vara Interna
07/01/2011 11:42

Cancelamento de Carga
29/12/2010 09:30

Carga à Vara Interna
28/12/2010 17:02

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2013

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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