05/02/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 19:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:55

Conclusos para despacho
01/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:20

Transitado em Julgado em #{data}
11/10/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Karaoglan Oliva (OAB 197616/SP) Processo 1000686-48.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia de Cassia Dombosco - Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Destaco, de início, não ser o caso de se acolher a alegada inépcia, eis que a peça inaugural cumpre todos os requisitos do artigo 319 do CPC, veiculando narrativa satisfatória dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido deduzido ao seu final.

Além disso, a guarida da pretensão tampouco inviabiliza refiliação, por exegese da própria facultatividade do direito de associação.

Superada a questão e já ingressando no mérito (haja vista a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido com o próprio se confundir), observo que Previdência Social, Saúde e Assistência Social são claramente diferenciadas pelo constituinte como espécies do gênero Seguridade Social.

Prova maior disso é a própria estruturação do sistema de Seguridade Social pelo texto constitucional.

O capítulo que cuida do tema é dividido em 04 (quatro) seções: Disposições Gerais, Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Portanto, dizer que saúde e prestação de assistência médica integram a Previdência Social (espécie de seguro social destinado a conferir meios de subsistência aos beneficiários em momentos difíceis da vida) não tem o menor cabimento.

Tal conclusão, reforçada por uma simples leitura dos incisos do artigo 201 da Constituição Federal, que não listam entre os objetivos da Previdência Social a prestação de serviços de saúde e assistência médica, é fundamental para o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição compulsória de assistência médica discutida nesta demanda.

Afinal, de acordo com o artigo 149, caput, da Lei Maior, compete exclusivamente à União a instituição das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social.

Aos Estados, Distrito Federal e Municípios permite-se tão somente a instituição e cobrança de contribuição destinada ao custeio de seus regimes próprios de previdência (§1º, com redação dada pela EC 41/2003).

Confira-se: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifo nosso) § 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (grifo nosso) Portanto, uma contribuição previdenciária municipal ou estadual é válida, mas uma contribuição social de saúde ou assistência médica criada por um Estado ou Município é inconstitucional, vez que tal espécie de exação é de competência exclusiva da União.

Nesse sentido, a propósito, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE (CAPEP) - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADMISSIBILIDADE APENAS DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM DESCONTO DE 3% PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR - CONTRIBUIÇÃO PENSIONISTA - Inadmissibilidade da contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo.

INVIABILIDADE, contudo, de devolução dos valores descontados, pois houve a EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A determinação da cessação dos descontos.

Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido. (0012270-52.2011.8.26.0590.

Apelação.

Relator (a): Xavier de Aquino.

Comarca: São Vicente. Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 13/08/2013 Data de registro: 20/08/2013 Outros números: 122705220118260590 ) É o que basta para o reconhecimento da invalidade da exação, até porque o artigo 5º, inciso XX, da CF garante a qualquer cidadão o direito de não se associar ou de não permanecer associado a qualquer entidade.

Por consequência, perfeitamente cabível a restituição das quantias descontadas, a partir da citação/intimação da tutela.

Isto porque, até então, não poderia a requerida imaginar que os servidores não mais desejavam a assistência médica que lhes era disponibilizada em contrapartida ao recolhimento das contribuições.

Nessa linha, ilógico seria determinar a devolução de valores referentes a período em que os beneficiários estiveram cobertos pela assistência sem oposição e puderam desfrutar dos serviços médicos, sob pena de inequívoco enriquecimento ilícito.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexigibilidade dos descontos mensais custeio da assistência médico-hospitalar impostos aos autores; b) determinar a cessação, em definitivo, da cobrança a tal título feita em holerite (e, em contrapartida à desfiliação do servidor, a desnecessidade da ré em continuar a lhes prestar serviços), ratificando, com isso, o provimento in initio litis concedido; e, c) condenar a ré a restituir os valores eventualmente descontados sob o código 5034 (CAIXA DE SAÚDE) a contar da citação/intimação da tutela, a serem, todavia, apurados por meio de simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença, e atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2.021).

Sem sucumbência nesta instância (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P. e I.
24/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 09:17

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 07:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:50

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/04/2023 10:42

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 13:10

Expedição de Certidão.
30/01/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 12:17

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2023 12:55

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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