TJSP - 1042356-73.2022.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILDA DE ANDRADE SCOGNAMIGLIO

CPF *17.***.*91-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 21:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2025 21:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 06:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/12/2024 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 09:07

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2024 08:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 08:40

    Ato ordinatório

  • 22/11/2024 10:16

    Petição Juntada

  • 27/10/2024 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/10/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2024 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 14:18

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 08/10/2024 15:22

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 31/07/2024 08:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2024 08:45

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 31/07/2024 08:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2024 08:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/07/2024 15:02

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/07/2024 15:57

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 29/07/2024 15:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/06/2024 07:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/06/2024 15:55

    Contrarrazões Juntada

  • 13/06/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 06:13

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 18:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2024 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 18:45

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 00:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/02/2024 10:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2024 09:55

    Contrarrazões Juntada

  • 19/02/2024 09:45

    Recurso Interposto

  • 17/02/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2024 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2024 15:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/02/2024 18:42

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 18:16

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 12:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2023 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/09/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 08:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2023 09:35

    Embargos de Declaração Juntados

  • 30/08/2023 05:45

    Recurso Interposto

  • 30/08/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Deperon de Macedo (OAB 184618/SP), Clovis Moraes Borges (OAB 223239/SP) Processo 1042356-73.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilda de Andrade Scognamiglio - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANDRÉA IZUMI OBATA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: (i) tão somente declarar que a verba denominada Gratificação de Executiva e Art. 133 Diferenças e Vencimentos deve incidir no cálculo da sexta parte percebida pela autora, apostilando-se o direito ao recebimento; e (ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão da verba em cotejo na base de cálculo da sexta parte, desde janeiro de 2022, sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação.

    Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

    A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

    Des.

    Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

    Des.

    Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

    Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

    Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

    Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

    Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

  • 29/08/2023 00:46

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 13:52

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 16/05/2023 11:08

    Conclusos para Sentença

  • 11/03/2023 00:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/03/2023 09:35

    Petição Juntada

  • 02/03/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 11:35

    Petição Juntada

  • 01/03/2023 06:18

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2023 15:24

    Ato ordinatório

  • 18/12/2022 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2022 09:35

    Réplica Juntada

  • 22/11/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2022 23:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2022 11:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/09/2022 13:56

    Contestação Juntada

  • 22/09/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:29

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2022 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2022 14:49

    Mandado de Citação Expedido

  • 20/09/2022 14:49

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 20/09/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 10:34

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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