27/09/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 10:50

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:48

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
04/09/2023 03:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Henrique Pereira de Araujo (OAB 291960/SP) Processo 1016044-49.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Marra -

Vistos.

Trata-se de ação na qual se pede por reintegração ao cargo de agente penitenciário, com readaptação, para que o autor não exerça atividades que o exponham a fatores de estresse, mantendo-o afastado de atividades de chefia e do contato habitual ou permanentes com detentos.

A tutela de urgência foi indeferida (fls. 773-774, item 1).

A ré contestou (fls. 795-801) quanto ao mérito para sustentar que a exoneração decorreu de procedimento administrativo por não obtenção dos requisitos mínimos necessários no estágio probatório.

Houve apresentação de laudo médico a fls. 1188-1204.

Houve apresentação de memoriais a fls. 1210-1211 e 1212-1216. É o relatório.

Decido.

Cuida o mérito em saber se foi legítima a reprovação do autor, em estágio probatório, por não ter alcançado os requisitos mínimos ao exercício do cargo.

O Poder Judiciário não é instância recursal dos atos administrativos praticados que resultaram em exoneração do servidor público.

Tal análise somente se detém a aspectos pertinentes à legalidade dos atos proferidos.

Portanto, não se vislumbra mácula que justifique atuação dessa presente esfera de poder.

Nesses termos, note-se que, embora a conclusão médica a fls. 1201, item "6" seja no sentido de que o autor deva ser considerado inapto ao cargo de ingresso ou mesmo para o qual foi indicada sua readaptação, por inaptidão ao tipo de atividade principal do cargo, não há falar em reingresso do autor aos quadros da Administração Pública uma vez que a natureza do estágio probatório é estabelecida justamente para que a ré possa evitar que servidores que não reúnam os requisitos legais, adquiram estabilidade e, com isso, tragam prejuízos ao serviço público.

Por outras palavras: neste contexto, a razão de sua exoneração em estágio probatório é simples: não obteve os requisitos imprescindíveis para a confirmação na carreira em questão.

O que há, quando da exoneração de agente público em estágio probatório, é a interpretação jurídica, tanto da hipótese de fato quanto da finalidade da norma jurídico-administrativa.

Não há competência discricionária, portanto.

Mas no ato de interpretar e aplicar o direito o controle judicial deve aferir o nexo de pertinência lógico do ato decisório em face dos fatos apurados.

Cuida-se de verificar, em síntese, a racionalidade da decisão.

Como afirma Tércio Sampaio Ferraz Jr: A racionalidade dessa ordem está na delimitação dos conteúdos normativos a partir de um critério de supremacia desses conteúdos, não importa a competência da autoridade ou o grau da proporcionalidade da relação de um sujeito em face de outro.

Donde o reconhecimento de uma ordem como racional quando se organiza mediante um elenco de direitos e valores fundamentais materiais (vida, propriedade, liberdade, segurança, igualdade) e que se baseia no respeito a eles.

Essa dupla possibilidade de sistematização, centrada e fundamentada na racionalização formal e material, repercute na atividade hermenêutica jurídica e se manifesta na reconstrução do ordenamento em nome do legislador racional enquanto codificação racional do jogo comunicacional das codificações/recodificações.

Nela aflora a questão da justiça.

São os deveres e os valores que permeiam a função pública, as diretrizes da definição do interesse público que foram consideradas a necessidade de condições suficientes a ser agente público , e não a perspectiva individual do autor do que deveria ser considerado à sua avaliação.

Em outros termos, o fato de ser reprovado em avaliação médica, declarando-o inapto ao cargo apenas reforça a necessidade de reprovação contida no ato da Administração Pública.

Houve, sem dúvida, por tudo quanto acima expus, coerência ao se pressupor que havia a necessidade de um rendimento mínimo que não foi alcançado, e por isto, em estágio probatório, seara própria à aferição da capacidade do candidato, o autor foi reprovado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à pretensão de execução, o artigo 98, §3º, do referido diploma legal.

P.R.I.
25/08/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:32

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 18:43

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:57

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:11

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
31/07/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 09:15

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 06:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 01:43

Expedição de Certidão.
31/01/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2023 17:07

Expedição de Carta.
18/01/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 09:17

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 19:56

Conclusos para despacho
13/01/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:31

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2022.
30/09/2022 08:16

Expedição de Certidão.
23/09/2022 13:33

Expedição de Ofício.
19/09/2022 15:33

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 08:45

Expedição de Certidão.
25/08/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 14:50

Expedição de Certidão.
22/08/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 13:37

Conclusos para julgamento
22/08/2022 13:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2022.
31/07/2022 00:27

Expedição de Certidão.
20/07/2022 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2022 08:59

Expedição de Certidão.
20/07/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/07/2022 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2022 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2022 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 09:08

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:09

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 13:59

Conclusos para decisão
29/05/2022 16:37

Juntada de Petição de contestação
08/05/2022 07:28

Expedição de Certidão.
08/05/2022 07:09

Expedição de Certidão.
08/05/2022 07:09

Expedição de Certidão.
08/05/2022 07:09

Expedição de Certidão.
08/05/2022 07:07

Expedição de Certidão.
08/05/2022 07:07

Expedição de Certidão.
28/04/2022 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 17:20

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:03

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:03

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:02

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:02

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:02

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:53

Expedição de Mandado.
27/04/2022 15:53

Expedição de Mandado.
27/04/2022 15:53

Expedição de Mandado.
27/04/2022 15:53

Expedição de Mandado.
27/04/2022 15:53

Expedição de Mandado.
27/04/2022 15:53

Expedição de Mandado.
27/04/2022 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2022 14:01

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:01

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2022 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2022 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 03:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 17:36

Expedição de Certidão.
18/04/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 17:25

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/04/2022 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/04/2022 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 17:38

Declarada incompetência
28/03/2022 09:07

Conclusos para decisão
26/03/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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