09/10/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 22:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2024 02:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2024 11:45

Recebidos os autos
04/12/2023 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP) Processo 0313691-38.0000.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Manuel Casimiro de Souza -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alega, em síntese, ilegitimidade passiva ad causam e a ocorrência de prescrição.

O Município impugnou os argumentos da parte adversa. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade não comporta acolhimento.

Cuida-se de execução fiscal para cobrança de multa por falta de documento no local da obra (CDA fls. 3).

O excipiente celebrou compromisso de compra e venda em relação ao imóvel autuado (fls. 30/35) com firma reconhecida em 23/10/96; contudo, não comprovou o registro da transferência do imóvel como requer o art. 1.245 do Código Civil.

O excipiente é o proprietário do imóvel e, nos termos da legislação de regência (Lei nº 11.228/92), é o responsável pela observância das posturas legais: 6.3.2-Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário ou possuidor do imóvel e, ainda, quando for o caso, o síndico, o usuário, o responsável pelo uso e o dirigente técnico responsável pela execução das obras.

Deste modo, o fato do imóvel estar compromissado à venda, não exime o compromissário vendedor, proprietário do bem, da responsabilidade pelas infrações que lhe foram imputadas.

As disposições contratuais, do mesmo modo, não o eximem da responsabilidade, tratando-se de relação entre os contratantes que não podem ser opostas a terceiros.

Logo, o excipiente é parte legítima.

Com relação à prescrição, cumpre assinalar que a multa administrativa é débito não-tributário e, portanto, em matéria de prescrição, não se aplicam as regras previstas no Código Tributário Nacional, mas aquelas estabelecidas para as ações pessoais contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06.01.1932.

Cumpre, pois, observar que, tratando-se de multa e tarifas e preços públicos (também débitos não-tributários), o prazo prescricional tem início na data do vencimento da obrigação.

Em qualquer dessas hipóteses, interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação, cumprindo à Fazenda velar para que a execução atinja seu escopo com a satisfação da dívida.

Na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição.

Não há notícia de que o processo tenha sido suspenso, a pedido da Fazenda ou por força do disposto no art. 40 da LEF; por conseguinte, não há decurso de prazo prescricional a partir desses marcos temporais.

De igual forma, não há nenhum elemento que demonstre que a Fazenda tenha permanecido inerte, inércia que se consumaria se, intimada para a prática de ato processual, tivesse ela deixado de providenciar o necessário ao prosseguimento do feito, o que não se verifica no caso concreto.

E, mesmo que decorrido prazo superior a cinco anos, a prescrição não será decretada se se não puder imputar a inércia à Fazenda, mas sim por conta da demora decorrente da tramitação processual, aplicando-se, portanto, a Súmula 106 do C.

Superior Tribunal de Justiça: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, determinando o regular processamento da ação de execução fiscal.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, para indicar bens livres à penhora.

Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.

Int.
15/08/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 15:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/06/2023 10:17

Conclusos para decisão
12/06/2023 13:41

Recebidos os autos
22/05/2023 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2017 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2017 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2017 09:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2014 14:25

Recebidos os autos
27/09/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/09/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/09/2013 18:25

Recebidos os autos
21/09/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/04/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/02/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/02/2012 12:47

Conclusos para decisão
22/02/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2012 13:06

Recebidos os autos
17/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2011 10:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/07/2011 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/07/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/12/2010 12:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/12/2000 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/12/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2000 17:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2000

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1001806-73.2022.8.26.0037

Cooperativa de Credito e Investimento De...

7 Graos Cafe Espanha LTDA

Advogado: Eduardo Nogueira Monnazzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1009785-52.2023.8.26.0037

Maria Aparecida Domingos de Aguiar

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Vinicius Kaue Lima de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0102082-74.1300.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Edith Oliveira dos Santos

Advogado: Maira Milito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2013 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1513984-69.2023.8.26.0228

Justica Publica

Felipe Barbosa dos Santos

Advogado: Mario Bernardes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1001176-80.2023.8.26.0037

Isabel Aparecida Catirse

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2023 18:15

Exibir Processo