29/06/2025 14:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/11/2023 10:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/10/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 10:21

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Maira Milito (OAB 79091/SP) Processo 0102082-74.1300.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Edith Oliveira dos Santos -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada alega, em síntese, que deixou a encargo de terceiros o pagamento do imposto e que o Fisco não apresentou documentos que demonstram a inconsistência no pagamento.

Requer a extinção do feito pelo pagamento ou, caso o pagamento não seja reconhecido, que seja determinada a não aplicação da multa sobre o tributo em atraso.

Requer a juntada do processo administrativo pelo Município.

O Município impugnou os argumentos da parte adversa. É o relatório.

Decido.

A Certidão da Dívida Ativa tem status de prova pré-constituída e é revestida dos requisitos de certeza e liquidez que somente podem ser derrogados por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, mormente quando a impugnação ocorre por meio de exceção de pré-executividade, via estreita que não admite dilação probatória.

No caso, o alegado pagamento implica aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória, ensejando apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução (art. 16, § 2º, da LEF), para definitivo e profundo conhecimento da matéria.

Ademais, a parte excipiente toca no tema central da cobrança, com penetração da análise no mérito da pretensão executória, a pedir o emprego da ação incidental.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 7 DO STJ.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.

Precedentes. (...) 3.

Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade.

Inocorrência de contradição ou omissão. 4.

Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, AgInt no Recurso Especial nº 1.960.444-SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 23-8-2022, ) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora.

Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.

Intime-se.
15/08/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 15:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/07/2023 10:07

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/04/2023 12:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
03/10/2022 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2015 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2015 11:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/02/2015 09:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/12/2014 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2014 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2013 00:00

Aguardando citação
02/11/2013 00:00

Na Seção de Processamento III
16/10/2013 15:01

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2013

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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