TJSP - 0004649-06.1996.8.26.0048

1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO BRASILIO DE MOURA

CPF *32.***.*57-20

NAZARE PAULISTA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

CNPJ: 54.143.946/0001-36

ADELIA CARVALHO BRASILIO DE MOURA

CPF *16.***.*72-65

HELIO MAIA DE FREITAS

CPF *51.***.*55-04

CELIA POLETO DE FREITAS

HELIO'S CONSTRUTORA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA

URBANIZADORA NAZARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 51.294.817/0001-50

Advogados

LUCIANO FERREIRA LEITE

OAB: 11655/SP

CPF *96.***.*90-59

DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE

OAB: 176778/SP

CPF *49.***.*36-92

ADELIA CARVALHO BRASILIO DE MOURA

OAB: 26785/SP

PAULO BRASILIO DE MOURA

OAB: 153056/SP

CPF *32.***.*57-20

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

OAB: 40407/SP

Terceiro

Partes

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ: 51.294.817/0001-50

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA

CNPJ: 51.294.817/0001-50

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

CPF *82.***.*51-15

RAIMUNDO SERAFIM NETO

CPF *73.***.*28-53

ADELINA CARVALHO PINHEIRO

CPF *59.***.*05-76

Advogados

ILDA APARECIDA DA SILVA

OAB: 275480/SP

CPF *09.***.*88-14

JOAO ALBERTO LEME BAPTISTA

CPF *13.***.*22-20

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

OAB: 40407/SP

JOAO CARLOS VITAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 09/06/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2025 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 20:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 19:51

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adelia Carvalho Brasilio de Moura (OAB 26785/SP), João Alberto Leme Baptista (OAB 80852/SP), Antonio Claudio Pinheiro (OAB 40407/SP) Processo 0004649-06.1996.8.26.0048 - Ação Civil Pública - Reqdo: Adelia Carvalho Brasilio de Moura, Paulo Brasilio de Moura, Helio Maia de Freitas, Célia Poleto de Freitas, Hélio's Construtora Comercial e Incorporadora Ltda -

    Vistos.

    Certifique o cartório se decorrido o prazo concedido à fl. 2734, segundo parágrafo.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público, inclusive para manifestação acerca do pedido de fls. 2765/2766.

    Int.

  • 18/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 09/09/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 15:58

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2022 08:21

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 18:38

    Decisão

  • 03/02/2022 18:31

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2021 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2021 17:55

    Decisão

  • 30/07/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2021 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2021 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2020 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2020 18:45

    Decisão

  • 25/11/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2020 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2020 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2020 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2020 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2020 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2020 11:58

    Decisão

  • 31/03/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2020 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2020 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 08:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2020 17:04

    Decisão

  • 18/03/2020 14:37

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/03/2020 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2020 18:42

    Decisão

  • 05/03/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/03/2020 11:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 02/03/2020 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2020 12:44

    Decisão

  • 07/02/2020 16:44

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2019 17:53

    Decisão

  • 05/11/2019 16:21

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2019 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2019 11:58

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 16:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2019 18:27

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2019 17:55

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 28/07/2019 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2019 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 25/06/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 17:31

    Decisão

  • 18/06/2019 18:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2019 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2019 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2019 16:25

    Decisão

  • 23/04/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 23:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2019 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2019 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2019 17:50

    Decisão

  • 03/04/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 02/04/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2019 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2019 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 16:15

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2019 16:15

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2019 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2019 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2019 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2019 18:18

    Decisão

  • 25/02/2019 18:56

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2019 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2019 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 14:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/02/2019 15:30

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 01/02/2019 14:34

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 16:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/12/2018 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2018 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2018 16:42

    Decisão

  • 12/12/2018 14:24

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 00:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2018 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2018 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2018 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2018 20:34

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2018 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2018 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2018 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2018 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2018 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2018 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2017 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2017 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/11/2017 23:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2017 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2017 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2017 11:17

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2017 11:17

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2017 11:17

    Expedição de Carta.

  • 26/10/2017 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2017 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2017 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2017 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2017 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 17:12

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2017 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2017 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2017 11:10

    Juntada de Carta precatória

  • 26/07/2017 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 10:33

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2017 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2017 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2017 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2017 10:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/06/2017 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 13:18

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 13:04

    Reativação do Processo

  • 26/05/2017 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2017 16:01

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2017 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2017 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2017 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2017 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2017 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2017 15:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/02/2017 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2017 16:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2017 16:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2017 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2017 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2017 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2017 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2017 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2017 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2017 15:28

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2017 15:27

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2017 15:27

    Expedição de Carta.

  • 11/01/2017 17:44

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2016 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2016 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2016 17:44

    Decisão

  • 22/11/2016 12:22

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 16:30

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2016 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2016 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2016 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2016 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2016 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2016 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2016 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2016 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2016 11:10

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2016 11:27

    Ato ordinatório

  • 06/05/2016 11:23

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2016 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2016 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2016 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2016 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2016 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2016 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2016 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2016 18:37

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2016 18:37

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2016 11:48

    Decisão

  • 22/02/2016 16:13

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2016 13:42

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2016 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2016 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2016 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2016 09:33

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2015 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2015 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2015 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2015 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2015 15:42

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2015 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2015 15:16

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 29/09/2015 13:04

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2015 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2015 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2015 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2015 17:04

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2015 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2015 10:51

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 28/08/2015 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2015 10:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2015 10:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2015 10:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/08/2015 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/08/2015 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/08/2015 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2015 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2015 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2015 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2015 16:30

    Ato ordinatório

  • 18/06/2015 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2015 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2015 10:53

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2015 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2015 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2015 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2015 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2015 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2015 16:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 12:36

    Recebida a denúncia

  • 24/03/2015 14:09

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/11/2014 15:34

    Processo Digitalizado

  • 26/03/2014 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 10/02/2014 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 18/10/2013 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2013 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2013 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2013 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2013 18:53

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/04/2009 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 24/02/2005 12:00

    Incidente Processual

  • 17/03/2004 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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