23/10/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 08:23

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:38

Expedição de Carta.
17/07/2024 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:05

Realizado cálculo de custas
03/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:44

Recebidos os autos
26/10/2023 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 12:44

Conclusos para decisão
21/10/2023 05:29

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1048457-29.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Clovis Magalhães - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação e reparação de danos materiais e morais ajuizada por Antonio Clovis Magalhães contra Banco BMG S.A.

Segundo noticiado, o autor é beneficiário previdenciário, mas são realizados descontos ordinários e mensais sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar os descontos, e após buscar a origem dos mesmos junto ao INSS, descobriu que se tratava de valores relativos a contrato de empréstimo consignado, sem, contudo, realizar a contratação, com data de 02/12/2020, no valor de R$ 1.952,85, com parcelas no valor de R$ 52,15.

Aguarda a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, bem como da reserva de margem consignável, sendo condenado o Banco réu a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente, bem como condenar a indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.

Deferida a justiça gratuita ao autor (fls. 22).

Em contestação, o Banco réu alegou que foi firmada a contratação do empréstimo consignado através da autenticação eletrônica e reconhecimento biofacial.

Sustentou que não há nexo causal que o responsabilize pelos fatos narrados na inicial.

Impugnou o pedido indenizatório.

Aguarda pela improcedência da ação. É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, sendo desnecessária maior dilação probatória.

Os documentos juntados comprovam a regularidade da contratação pelo autor e os descontos em seu benefício previdenciário, presumindo-se, assim, anuência com todos os termos e condições avençados (fls. 213/214).

Ademais, apesar das alegações da parte autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência do consumidor, bem como a utilização do serviço bancário contratado, conforme revelam o comprovante de depósito (fls. 219).

Depreende-se que o autor efetuou contratação digital de empréstimo, tendo validado a operação mediante biometria facial, conforme se verifica no contrato às fls. 201.

Com efeito, o contrato foi firmado entre agentes capazes, nos termos do Código Civil, art. 104, I, não sendo o fator idade elemento para invalidar o ajuste.

Desse modo, desincumbiu-se o réu do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e NCPC, art. 373, inciso II), não havendo elementos para acolhimento de qualquer tipo de declaração de inexigibilidade e de indenização a qualquer título.

E no específico de assinatura por biometria facial, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descontos em benefício previdenciário.

Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício do requerente.

Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade do autor.

Débito exigível.

Indenização por dano moral descabida.

Sentença reformada para julgar a ação improcedente.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021868-42.2021.8.26.0564; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022).

CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial - Insurgência pelo autor Descabimento - Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de 'empréstimo consignado' firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor - Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002246-64.2021.8.26.0438; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021, grifo nosso).

Portanto, ao contrário do alegado, não se mostraram presentes os indícios mínimos de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito questionado.

O que se exige para a validade do negócio jurídico é que a pessoa possua capacidade civil e tenha compreensão da obrigação assumida.

Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes.

Assim, se mostra como legítima a retenção de margem consignável, sobretudo, pela efetiva utilização do cartão pela consumidora para compras habituais.

Como consequência, fica afastada a argumentação do autor de que não foi informado de forma precisa acerca da modalidade da contratação ocorrida, tampouco que os descontos efetuados em seu benefício não abateriam o saldo devedor.

Ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer.

Em suma, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
25/08/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:44

Julgado improcedente o pedido
22/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
12/04/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2023 12:33

Conclusos para decisão
03/02/2023 05:48

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 06:06

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2022 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2022 14:22

Expedição de Carta.
20/10/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 10:29

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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