04/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:05

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Barbosa Alozen (OAB 364136/SP) Processo 1502014-18.2023.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Carlos Gomes Feitosa - Vista ao Ministério Público. (Fls. 80/87)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Barbosa Alozen (OAB 364136/SP) Processo 1502014-18.2023.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Carlos Gomes Feitosa -

Vistos. 1.

Indefiro pedido de fls. 47/51, com o qual também discorda o Parquet, (fls. 67/68), pois inalterados os fatos e os fundamentos da razão de decidir, de modo que peço vênia para reiterar decisão de fls. 37/40, quando da Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Como já dito, existem provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fls. 02/03, 04, 6/9, 12/13 e 16/23), motivos esses que ensejam a mantença do réu no cárcere, quanto mais se considerarmos se tratar de crime doloso, grave, equiparado ao hediondo, cuja pena máxima excede 15 anos de reclusão.

Ainda, a quantidade e variedade de drogas, aproximadamente 31, entre maconha, cocaína, anfetaminas, MDMA, ecstasy altamente nocivas à saúde humana, além da quantia em dinheiro e a máquina de cartão apreendidas a indicar que o destino era a venda e não mero uso.

Ademais: A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º, LXIII).

Nesse sentido temos: STF, HC 95.015/SP, 1ª T., rel.

Min.

Ricardo Lewandoski, j. 31-3-2009; e STJ, RHC 23.083/SP, 5ª T., rela.

Mina.

Laurita Vaz, DJU de 22-4-2008).

E mais: (...) Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice foi, inclusive, reforçado pela expressa vedação legal à concessão do referido benefício, prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06... (STJ, 5ª T., HC 86569/GO).

Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Portanto, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se tem como conceder, por ora, a liberdade provisória à Jose Carlos Gomes Feitosa, até por não se vislumbrar suficiente e eficaz outras medidas cautelares em substituição à prisão. 2.

Deixo por ora de receber a denúncia, com base no artigo 55, da Lei nº 11.343/06, observando-se inclusive, inviável a propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do Artigo 28-A, Caput, do CPP., por tratar-se de crime equiparado a hediondo, conforme manifestação ministerial (fls. 65/68), anote-se. 3.

Notifique-se o denunciado (preso fls. 42), para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público para oferecê-la.

Ficando autorizada a extração de cópia reprográfica da denúncia.

Em caso de cumprimento remoto do mandado em unidades prisionais ou de internação, se o agendamento da diligência ultrapassar 07 dias, defiro desde já o cumprimento de forma PRESENCIAL, caso o estabelecimento prisional estiver dentro dos limites territoriais desta comarca, nos termos do Art. 995, §10 das NSCGJ.

Em caso de comarca não contígua, deverá o oficial de justiça aguardar a data do agendamento. 4.

Cobre-se o Mandado de Prisão Conversão (fl. 42), devidamente cumprido, via e-mail. 5.

Aguardem-se, por 30 dias, os laudos periciais (definitivo da droga - fls. 14 e 15, objetos - fls. 25 e 26 e acusado fl. 30), bem como a guia de depósito do numerário apreendido (fl. 12), cobrando-se oportunamente, se o caso, via e-mail. 6.

Oportunamente, manifestarei no tocante ao pedido do "Parquet" (fls. 70).

Com relação ao perdimento dos valores e da motocicleta Honda/CG, de placas FYP-1769. 7.

Ciência ao M.P. e Advogada (fls. 47/51), intimando-se esta, inclusive, para que informe se ainda atua na defesa do denunciado, juntando-se Procuração nos autos, no prazo de 10 dias.

Diadema, 22 de agosto de 2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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