28/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 0628777-26.2011.8.26.0271 - Execução Fiscal - Reqdo: Cia Metropolitana de Hab. de S.

Paulo Cohab- - REJEITO os embargos.

Em primeiro lugar, a sentença que extinguiu a presente execução, na parte em que determina o recolhimento de custas finais, não viola o artigo 90, § 3o, CPC.

O próprio julgado do Colendo STJ apresentado pela embargante deixa consignado que é devido o recolhimento de custas finais, previstas no artigo 4o, III, da Lei Estadual 11.608/03, pois as custas remanescentes não se confundem com custas processuais, vejamos: 16.

Essa diferenciação permite concluir que, se as partes transacionarem antes da prolação da sentença, independentemente da espécie de procedimento, ficarão dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos exatos termos do art. 90, § 3º, do CPC/ 2015.

Entretanto, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo como ocorre no Estado de São Paulo relativamente ao processo de execução , elas não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.

Assim, não assiste razão a executada pois a execução foi satisfeita pelo pagamento por parte da executada, não tendo havido renúncia do crédito pela exequente, apenas a forma de pagamento ocorreu pela entrega de imóveis, conforme escritura juntada.

Diante do exposto, devolvo o prazo para que a parte executada comprove o pagamento das custas finais.

Decorrido o prazo sem manifestação, inscrevam-se o nome do devedor na dívida ativa do Estado, sem necessidade de nova intimação, após arquivem-se os autos observando as formalidades legais.

Intime-se.
24/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:19

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2023 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 16:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:20

Recebidos os autos
29/03/2023 09:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 15:42

Recebidos os autos
20/05/2019 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2019 16:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2015 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2015 18:13

Recebidos os autos
06/03/2014 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/01/2014 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/01/2014 14:32

Ato ordinatório praticado
21/12/2013 04:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2013 17:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2013 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2013 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2013 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2013 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2013 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2013 00:00

Recebidos os autos
24/05/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2013 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2013 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2013 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2012 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/08/2012 15:22

Recebidos os autos
27/08/2012 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2011 18:28

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2011

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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