TJSP - 1006287-94.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIO FELICIO JUNIOR

CPF *79.***.*93-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 11:26

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2025 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/03/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2025 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2025 14:43

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 10/03/2025 14:28

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2024 06:58

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:05

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 15:08

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 10/05/2024 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 11:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/02/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2024 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 15:35

    Petição Juntada

  • 19/02/2024 18:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/02/2024 11:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/02/2024 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 10:44

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2024 21:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 21:23

    Homologado o Cálculo

  • 08/02/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 16:25

    Petição Juntada

  • 24/01/2024 03:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/12/2023 07:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2023 07:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 13:54

    Petição Juntada

  • 28/11/2023 12:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/11/2023 20:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2023 21:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 21:55

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/11/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:20

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/09/2023 11:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/08/2023 11:55

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 24/08/2023 10:12

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique Teofilo Biolcatti (OAB 292932/SP) Processo 1006287-94.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Felicio Junior -

    Vistos.

    Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBE-SE o recurso interposto em seus regulares efeitos.

    Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

    Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

    Intimem-se

  • 23/08/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 15:20

    Contrarrazões Juntada

  • 23/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 19:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 19:07

    Recebido o recurso

  • 22/08/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 11:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique Teofilo Biolcatti (OAB 292932/SP) Processo 1006287-94.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Felicio Junior -

    Vistos.

    Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 52/53.

    Por meio da Emenda Constitucional nº 113/2021 o Poder Legislativo, no exercício da conveniência e oportunidade que lhe é própria, decidiu introduzir no sistema jurídica a seguinte regra: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Consequentemente, diante da clareza da norma constitucional, que é válida e produz efeitos até que, eventualmente, seja modificada ou afastada pelas vias adequadas, descabe falar em afastamento de seus efeitos para a aplicação de normas infraconstitucionais ou de súmulas editadas anteriormente.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 13:31

    Recurso Interposto

  • 21/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2023 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2023 14:08

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 10/07/2023 16:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/07/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 08:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/06/2023 21:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 18:55

    Embargos de Declaração Juntados

  • 30/06/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 22:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2023 22:51

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/06/2023 20:44

    Conclusos para Sentença

  • 25/05/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 19:15

    Contestação Juntada

  • 17/05/2023 21:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 07:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2023 22:18

    Mandado de Citação Expedido

  • 16/05/2023 22:18

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 10/05/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 13:55

    Emenda à Inicial Juntada

  • 14/02/2023 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2023 18:47

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 13/02/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 10:13

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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