16/08/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2024 11:30

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:05

Baixa Definitiva
04/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 16:29

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:59

Conclusos para julgamento
23/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:39

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Eduardo Menck dos Santos (OAB 170270/SP) Processo 1000217-13.2023.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Jorge dos Santos -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 47/52, como emenda à Inicial.

Anote-se.

Melhor analisando os autos, pelos elementos que foram apresentados com a inicial e a documentação que a instruiu, notadamente contrato de cessão de direitos possessórios de fls. 14/16, verifica-se que o(a) autor(a) é possuidor(a) de um lote de 544,5 m2, do terreno 06, da Quadra 17, que mede no total 1.089,00 m2 (matrícula nº 34.264 do CRI de Avaré), Loteamento Quinta dos Cambarás, neste município, necessitando do acesso à energia elétrica, havendo instalação nos imóveis vizinhos.

Por outro lado, a parte requerida negou a instalação por ausência de documentação comprobatória da propriedade do lote (fl. 12).

Pois bem.

Revendo posicionamento anterior, sendo o acesso à energia elétrica fundamental para o exercício da dignidade da pessoa humana, não se afigura legítima a recusa da concessionária de serviço público em viabilizar a instalação de rede de energia elétrica, sob o argumento de ausência de registro de propriedade do imóvel, mesmo tratando-se de loteamento irregular.

Nesse sentido: "APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

O fornecimento de energia elétrica é corolário para que qualquer cidadão possa exercer o seu direito de moradia, ainda que a título precário, sendo de rigor destacar que a Resolução nº 1.000/2.021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as condições necessárias à instalação de rede de energia elétrica, não inclui a regularidade do registro imobiliário para o fornecimento de energia elétrica a pessoas físicas.

Ademais, a fiscalização sobre as ocupações e loteamentos irregulares não compete à concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, mas, sim, ao ente público em que situado o terreno, assim como aos demais órgãos de controle e fiscalização.

APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.

RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00.

REDUÇÃO DESNECESSÁRIA.

RECURSO IMPROVIDO. É evidente que a conduta da apelante causou dano moral ao apelado, tendo em vista que a recusa na prestação de serviço público essencial por longo período fere frontalmente a dignidade da pessoa humana, gerando o dever de indenizar.

Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório.

Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis.

Ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada, que implique enriquecimento sem causa.

No caso, as particularidades dos fatos, e ainda a situação financeira de ambas as partes, a quantia de R$ 5.000,00 deve ser mantida, mesmo porque está aquém dos valores arbitrados e mantidos por esta Câmara em casos análogos." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001347-10.2022.8.26.0219 - Rel.

Des.

Adilson de Araújo - j. 27.06.2023).

Assim presente os requisitos insertos no artigo 300, do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco, consubstanciado este no próprio risco ao bem da vida pretendido, pois para além das condições de saúde da parte autora, é inegável que a energia elétrica se apresenta como essencial para a vida na sociedade atual, com esteio nos artigos 300 e 497, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida, no prazo de 30 dias, providencie a instalação de energia elétrica na residência do(a) autor(a), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitados inicialmente a trinta dias.

Cite-se a parte requerida, expedindo-se o necessário para integral cumprimento da presente decisão.

Intime-se.
16/08/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 12:51

Expedição de Carta.
16/08/2023 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:04

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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