16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Saviano Al Makul (OAB 142011/SP) Processo 1556138-41.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Dezessete Administracao de Bens Ltda -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
15/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/08/2023 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2022 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/02/2022 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2021 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 04:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 19:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2020 05:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2020 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2020 12:59

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
04/11/2020 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2018 01:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2018 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2018 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2018 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2018 15:46

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/08/2017 15:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2017 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2017 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2017 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2017 20:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2017 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2017 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2017 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2017 12:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2017 01:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003258-82.2023.8.26.0361

Banco Votorantims/A

Ana Paula de Souza Silva

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1515551-64.2023.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Ana Lucia Goncalves Rossi

Advogado: Ana Elizia Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2023 06:19

Exibir Processo

Processo nº 1622943-34.2021.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Arivan Servicos Medicos

Advogado: Rodrigo da Silva Araujo Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2021 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0005089-46.2020.8.26.0020

Banco do Brasil S/A

Khaled Walid Taha

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2017 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0007616-17.2020.8.26.0037

Maria Aparecida Mendesa Fernandes

Jose Fernando Rodrigues dos Santos

Advogado: Helio Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2009 15:53

Exibir Processo