16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Lopes Aidar (OAB 243196/SP) Processo 1552587-14.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Ivo Zarzur Administracao e Participacoes Ltda -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
15/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/08/2023 16:07

Conclusos para julgamento
09/08/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2021 19:09

Conclusos para decisão
21/08/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 13:10

Expedição de Carta.
15/07/2021 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2021 19:41

Conclusos para decisão
04/06/2021 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1622943-34.2021.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Arivan Servicos Medicos

Advogado: Rodrigo da Silva Araujo Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2021 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0005089-46.2020.8.26.0020

Banco do Brasil S/A

Khaled Walid Taha

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2017 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0007616-17.2020.8.26.0037

Maria Aparecida Mendesa Fernandes

Jose Fernando Rodrigues dos Santos

Advogado: Helio Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2009 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1556138-41.2017.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Dezessete Administracao de Bens LTDA

Advogado: Renata Saviano Al Makul

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2017 01:10

Exibir Processo

Processo nº 0001531-60.2022.8.26.0452

Em Segredo de Justica

Advogado: Helio Gustavo Assaf Guerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2016 15:46

Exibir Processo