29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ilka Alessandra Gregorio (OAB 315919/SP) Processo 1500993-80.2023.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO LOPES DE MORAES - 1) A Defesa se manifestou em defesa preliminar e teceu comentários sobre o mérito da causa. e requereu a absolvição do mesmo.

Em relação às alegações da defesa do acusado, verifico que elas confundem-se com o proprio mérito da ação penal, e deverão ser analisados no momento oportuno.

No mais, analisando os autos, observo que não é o caso de absolvição sumária do acusado, pois não estão presentes os requisitos previstos no artigo 397, do CPP.

Para o recebimento da denúncia, imprescindíveis indícios de autoria e materialidade delitiva.

O juízo que se faz é de prelibação ou viabilidade da ação penal, analisando a prática, em tese, do delito narrado, de acordo com as provas colhidas na fase investigativa.

Nessa esteira, presentes, in casu, indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, mantenho a decisão que recebeu a denúncia às fls. 83/84. 2-) Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 28.11.2023, às 13:30 horas,. a ser realizada no formato on-line, pelo aplicativo TEAMS, nos termos do Provimento nº 2651/2022, conforme concordância expressa das partes.

Intimem-se o representante do Ministério Público e o do réu nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual de Participação em Audiências Virtuais, disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf.

Observo que a Defesa e o réu deverão ingressar na audiência com dez minutos de antecedência, para eventual entrevista antes da realização do ato.

Intimem-se as testemunhas, a vítima e o réu, requisitando-se se o caso, bem como intime-se o Defensor, para que compareçam à audiência supra designada.

No caso de novo endereço das partes, e sem nova conclusão, expeça-se o necessário.

Considerando-se que a audiência designada será realizada na modalidade virtual, verifique a serventia a existência de contato da vítima /testemunhas (celular,telefone) nos autos.

Em caso positivo, a serventia do juízo deverá proceder à intimação da data aqui designada, encaminhando-se o link de acesso ao ato.

Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a fim de ser a vítima/testemunha intimada para a audiência, devendo o Sr.

Oficial de Justiça colher os dados técnicos necessários para encaminhamento do link, por este juízo.

Na mesma ocasião, na ausência de condições técnicas, a vítima/testemunha deverá ser intimada acomparecer no Fórum do Juízo Deprecado, para realização da audiência, reservando-se, para tanto, estação passiva (Provimento CG 55/2021).

Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos.

Intimem-se e dê ciência ao Ministério Público e a Defesa.
28/08/2023 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:22

Expedição de Mandado.
24/08/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:31

Expedição de Ofício.
15/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:18

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/08/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:26

Evoluída a classe de 279 para 283
13/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Denúncia
10/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:14

Expedição de Alvará.
10/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:38

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
10/08/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 12:51

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2023 12:49

Evoluída a classe de 279 para 283
09/08/2023 12:46

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:48

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/08/2023 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/08/2023 15:17

Recebidos os autos
08/08/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:38

Juntada de Mandado
08/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:24

Expedição de Mandado.
08/08/2023 10:45

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/08/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:15

Juntada de Certidão
08/08/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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