12/09/2023 07:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 17:20

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2023 09:08

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andressa da Silva Mattesco (OAB 287951/SP), Eliasi Vieira da Silva Neto (OAB 30286/PE) Processo 1023592-13.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Vinicius Mattesco - Reqdo: Voltz Motors do Brasil Comercio de Motocicletas Ltda, Voltz Holding Ltda -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão contratual, sem ônus a parte autora, condenando as requeridas (Voltz Motors e Voltz Holding) solidariamente a restituírem o valor pago de R$ 19.990,01, acrescido de correção monetária a contar de cada desembolso e juros de 1% a contar da citação; bem como ao pagamento de R$ 9.600,00, acrescido de correção monetária a contar de cada vencimento mensal e juros da citação.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 1.738,16, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (02 x R$ 31,35), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT (Código 120-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.

P.I.C.
26/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 19:06

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 09:48

Conclusos para julgamento
23/08/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 05:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 16:20

Expedição de Carta.
31/07/2023 16:20

Expedição de Carta.
31/07/2023 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 08:59

Conclusos para despacho
28/07/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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