TJSP - 1000713-38.2023.8.26.0426

1ª instância - Vara Unica de Patrocinio Paulista

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FERNANDO CESAR RAMOS PILA

OAB: 361636/SP

CPF *45.***.*67-31

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ASTRIEL ADRIANO SILVA

OAB: 240093/SP

CPF *81.***.*03-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2024 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 10:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 19:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 09:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2024 12:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 09:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2024 11:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 05:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 14:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 15:22

    Homologada a Transação

  • 27/11/2023 10:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2023 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 09:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2023 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2023 09:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 09:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 21:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 11:31

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/09/2023 11:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 11:30

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/09/2023 11:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 11:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:57

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/08/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Cesar Ramos Pila (OAB 361636/SP) Processo 1000713-38.2023.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Cristina de Souza - 1.Recebo a emenda à inicial de fls. 46/47. 2.

    O pedido de fixação de alimentos provisórios deve ser DEFERIDO, pois restou demonstrada a presença dos requisitos para sua concessão.

    O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

    Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc.

    I, do codex.

    Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante.

    A(s) certidão(ões) de nascimento de fls. 41 demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

    Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no valor de 1/3 do salário mínimo vigente.

    Isso porque as alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial não apontam de forma inexorável a ocupação profissional do alimentante, ou seja, ainda não há comprovação mais sólida de sua remuneração mensal.

    Nesse sentido, a regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável.

    Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, a serem pagos todo dia 10 diretamente à genitora, mediante recibo, ou em conta bancária de titularidade dela: conta poupança Banco do Brasil, Agência 2415-5, conta nº 36.199-2.

    Se foi requerido, oficie-se ao empregador para que efetive os descontos. 3.

    Assim, designo audiência de conciliação para o Primeiro Circuito de Mediação para o dia 09 de novembro de 2023, às 15:15 horas, intimando-se o(a)(s) autor(a)(s) e citando-se o(a)(s) requerido(a)(s), nos termos da inicial que integra a presente decisão-mandado, que o prazo para apresentação de eventual contestação será de quinze dias e fluirá a partir da data da audiência, acaso resulte infrutífera.

    Cadastre-se a audiência junto ao sistema informatizado.

    Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado Diploma legal.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

  • 24/08/2023 01:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2023 10:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 21:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 21:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 09:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 19:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 05:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 17:39

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/07/2023 09:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 16:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 15:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 13:08

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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